O que acontece se o município não entregar o Plano Diretor Participativo no prazo da lei?

Qualquer entidade da sociedade civil pode acionar o judiciário ou o Ministério Público, que poderá abrir processo contra os prefeitos que não providenciaram a elaboração do Plano Diretor ou não asseguraram a participação da comunidade na sua elaboração. A maior punição é ser julgado e condenado por improbidade administrativa.

Quais os municípios obrigados a elaborar o Plano Diretor?

Todos os municípios com mais de 20 mil habitantes, localizados em regiões metropolitanas e onde o plano diretor já existe há mais de 10 anos são obrigados a elaborar, aprovar, ou rever o Plano Diretor até o dia 06 de outubro de 2006. O Estatuto diz também que municípios turísticos e aqueles situados em regiões que vão sofrer o impacto de um grande empreendimento também deverão fazer o seu plano - mas sem prazo definido. O ideal é que todo município tenha um plano que dê direção ao seu desenvolvimento.

1. Por que a sociedade precisa ajudar a elaborar o Plano Diretor? Porque ninguém melhor do que a própria população para definir o aproveitamento do espaço da cidade. É preciso definir como e para onde a cidade deve crescer, qual o melhor uso para as propriedades urbanas e rurais vazias, como proteger o meio ambiente e desenvolver a economia sem expulsar moradores e as pequenas empresas.

2. Como participar do Plano Diretor? O primeiro passo é procurar a prefeitura para saber como a sua cidade está se organizando para elaborar o PDP. Para participar do plano, não é preciso pertencer a nenhum conselho, entidade ou associação. Você pode participar por meio de assembléias, reuniões, programa de rádio ou rodadas de discussão feitas pela prefeitura, pela câmara municipal ou até por outras entidades preocupadas com o destino da cidade. A Lei do Estatuto das Cidades garante o direito de participação a qualquer cidadão.

3. Os municípios que não são obrigados e fazer ou rever o PDP precisam elaborar o Plano mesmo assim? É importante que toda cidade brasileira planeje o seu espaço urbano. O planejamento e a gestão territorial não possuem apenas o dever de resolver os problemas já existentes, mas também têm a função de prever os problemas futuros. Em todo o território nacional, existem municípios que precisam mobilizar suas sociedades para pensar, discutir e encontrar alternativas de organização urbana. Por isso, é importante que todos elaborem o Plano Diretor Participativo

Por que o Plano Diretor deve ter propostas para as zonas urbana e rural? Porque o município deve planejar e gerenciar todo o seu território, o que inclui áreas urbanas e rurais, públicas e privadas. Deve dizer, por meio do Plano Diretor, qual é o melhor uso para cada lugar. Isso sem falar que as zonas urbana e rural dependem uma da outra. Só prevendo o bom funcionamento das duas áreas é que o PDP pode melhorar a vida dos seus moradores. As zonas rurais guardam riquezas ambientais que podem trazer benefícios à economia, ao lazer e ao abastecimento de água, além de gerar alimentos para a população urbana. Por sua vez, a zona urbana comporta grande parte da população e movimenta os principais setores da economia.

Por que a cidade deve fazer o Plano Diretor? As cidades brasileiras cresceram de forma extremamente desigual e predatória. Diante deste cenário, a elaboração do Plano Diretor pode contribuir para a construção de cidades em que prevaleça o interesse coletivo, que sejam mais includentes e se desenvolvam em sintonia com o meio ambiente e com a região. Além do mais, o Plano Diretor é uma ótima oportunidade de debater o futuro que queremos para as nossas cidades, estimulando a construção da cidadania.

Onde posso encontrar dados concretos sobre a elaboração do Plano Diretor?
* No site da campanha (www.cidades.gov.br/planodiretorparticipativo), você encontra os materiais de capacitação do Kit da Campanha, disponíveis para baixar. Um deles é o guia Plano Diretor Participativo, que orienta a definição de objetivos para o Plano Diretor, suas etapas, os produtos, além de um CD, Planejamento Territorial e Plano Diretor Participativo;
* No link "Notícias", é possível acompanhar alguns processos de construção dos Planos Diretores por estado;
* No link "Núcleos Estaduais", estão os contatos dos núcleos da campanha em cada estado;
* Em "Experiências de PDP", estão descritas mais de 60 experiências de elaboração de Planos Diretores Participativos de norte a sul, com ênfase em diferentes aspectos e questões relativas aos planos;
* Sobre a obtenção de recursos e as fontes de financiamento, é preciso entrar no link "Recurso Federal - PDPs";
* Para quem precisa de esclarecimentos sobre a aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade, o material indicado é a publicação "Estatuto da Cidade" - Guia para implementação pelos Municípios e cidadãos, que pode ser baixada do site www.estatutodacidade.org.br, link "Kit das cidades" - guia do estatuto;
* Mais informações na Secretaria de Programas Urbanos do Ministério das Cidades com a equipe de Planejamento Territorial (61-2198 1944/ 2108 1947).