Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

O Secretário

Marcelo Paiva de Medeiros

É advogado, pós graduado pela Escola Paulista de Direito nas disciplinas de Direito Público e Direito Tributário e Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade Salesianas de Lorena (UNISAL). Em 2009 obteve titulação internacional em “Business and Administration” cursado na Cidade de Eastbourne, Inglaterra pela Renomada St Giles, Eastbourne-UK . Entre os anos de 2005 a 2008 advogou para Infraero Guarulhos, Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) São Paulo e Cemig Minas. No biênio de 2009 a 2011 foi advogado chefe da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba. De novembro de 2011 até setembro de 2014 atuou como Secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Caraguatatuba. Em Outubro de 2014 foi nomeado Secretário de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação de Caraguatatuba, posição que ocupou até 2016. Como Secretário e conselheiro do COMAS (Conselho Municipal de Assistência Social) presidiu a equipe que reestruturou o Plano Municipal de Desenvolvimento Social, garantindo o Selo Federal de “Gestão Plena”. Implantou ainda o maior programa habitacional e de combate à desnutrição da região, premiado em 2015 pelo Ministério das Cidades. Aliando a Ciência Jurídica e conhecimentos na área Social, presidiu a comissão “A OAB vai à escola”, um projeto de cidadania, no triênio 2012-2015. Em paralelo, é professor universitário, lecionando Processo Constitucional, Prática Tributária e Direito Administrativo na Universidade Cruzeiro do Sul.

Compete ao Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Atribuições

Art. 77 – Compete ao Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos:

I.exercer a direção geral, programar, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos das unidades que lhe são diretamente subordinadas;

II.exercer supervisão técnica e normativa sobre os assuntos de competência da Secretaria de assuntos jurídicos;

III.promover o estudo e a emissão de pareceres sobre a aplicabilidade de normas jurídicas estaduais e federais no Município;

IV.promover a emissão de pareceres sobre minutas de anteprojetos de atos normativos, ou emiti-los pessoalmente, de conformidade com o ordenamento jurídico do país, em face da legislação municipal em vigor, quando solicitado;

V.promover o controle do andamento dos processos judiciais e das providências tomadas com relação aos processos judiciais de sua competência.

VI.aditar os pareceres emitidos pelas unidades sob sua subordinação, quando divergir ou entender necessário o esclarecimento de suas conclusões;

VII.inspecionar os trabalhos elaborados pelas unidades integrantes da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, introduzindo as modificações que julgar necessárias;

VIII.promover a orientação dos diferentes órgãos municipais, quanto ao cumprimento das decisões e sentenças judiciais;

IX.orientar quanto à representação e providências para defender em juízo o Município;

X.realizar estudos sobre matéria jurídica de interesse geral do Município por determinação do Prefeito ou solicitação dos Secretários Municipais;

XI.promover a elaboração de minutas de projetos e a regulamentação de dispositivos de lei, articulando-se com os órgãos competentes, de acordo com o interesse da administração pública e a solicitação do Prefeito;

XII.fiscalizar o controle dos prazos para sanção ou veto das eis aprovadas pela Câmara e redigir mensagens atinentes a essa matéria;

XIII.apresentar estudos sobre medidas que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público ou pela boa aplicação da legislação vigente;

XIV.participar da elaboração de trabalhos e documentos em que sejam relevantes as considerações de natureza jurídica;

XV.promover, juntamente com as Procuradorias competentes, os estudos necessários para as desapropriações amigáveis e judiciais;

XVI.acompanhar a execução da dívida ativa e demais créditos do Município cobráveis executivamente;

XVII.fornecer aos demais procuradores da Prefeitura as orientações gerais com respeito à defesa dos interesses do Município junto ao Poder Judiciário;

XVIII.designar os demais procuradores para representar o Município perante qualquer Fórum, Instância ou Tribunal;

XIX.supervisionar a execução das atividades de proteção e defesa do consumidor no Município;

XX.atender as auditorias do Tribunal de Contas;

XXI.atender as ações junto ao Ministério Público;

XXII.recomendar a anulação ou correção de atos contrários à lei ou às regras da boa administração;

XXIII.desempenhar outras atividades afins.

Acontece na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

Localização

Endereço: Rua Dona Maria Alves, nº. 850, Centro
Telefone: (12) 3834-3431
E-mail: juridico@ubatuba.sp.gov.br
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