Poder Executivo

Secretaria Municipal de Administração

O Secretário

Lucas Gustavo Ferreira Castanho

É advogado, pós-graduando em direito administrativo. Servidor público efetivo da Prefeitura Municipal desde 2014. Membro eleito do Conselho de Administração e do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Municipal de Ubatuba. Possui certificado de Gestor de Regime Próprio de Previdência Social CGRPPS – Apimec

Adjunta: Tais Nogueira Bezerra

 

Compete ao Secretário Municipal de Administração

Atribuições

Art. 50 – Compete ao Secretário Municipal de Administração:

I.supervisionar, definir metas e dar diretrizes de trabalho aos órgãos da estrutura interna da Secretaria;

II.assessorar o Prefeito na formulação e implantação da Política Administrativa da Prefeitura;

III.definir métodos e procedimentos de recursos humanos;

IV.definir métodos e procedimentos de aquisição de bens e serviços, armazenamento, distribuição, controle e padronização de material, equipamentos e veículos;

V.emitir pareceres em processos, requerimentos, memorandos e outros documentos relativos ao pessoal;

VI.promover, na Prefeitura, a implantação e valorização dos programas de classificação de pessoal e promoção dos servidores;

VII.assinar os editais de concursos públicos, designar nomes para compor as comissões examinadoras e os fiscais de provas, e submeter ao Prefeito os resultados dos concursos para a sua homologação;

VIII.propor o provimento e a vacância dos cargos da Prefeitura por solicitação das demais Secretarias;

IX.examinar e opinar sobre questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidade do servidor;

X.aplicar penalidades aos servidores que descumprirem as suas obrigações constantes nas leis referentes à pessoal;

XI.solicitar aos demais Secretários que sejam elaboradas as escala de férias anual dos servidores de cada unidade das Secretarias;

XII.tomar as providências necessárias para que sejam mantidos em dia recolhimentos devidos;

XIII.promover a fiscalização da observância às obrigações inerentes as Coordenadorias, Departamentos e Divisões da Secretaria Municipal de Administração;

XIV.promover a fiscalização da observância às obrigações contratuais assumidas por terceiros em relação ao patrimônio da Prefeitura;

XV.determinar as providências para apuração de desvios e falta de materiais, quando for o caso;

XVI.expedir normas de recebimento, registro, distribuição, guarda, reprodução e conservação de processos, papéis e outros documentos que interessem à administração;

XVII.promover estudos sobre as normas, métodos e procedimentos de trabalho da administração municipal;

XVIII.acompanhar os processos licitatórios, contratos, convênios celebrados e pedidos de compras formulados pelas Secretarias;

XIX. desempenhar outras atividades afins.

Arquivos para Download

NomeTipoTamanhoData
Boletim De Correçãodoc131,6 KB20/09/2013
Calendário Municipal 2022 - Retificadopdf268,4 KB02/12/2021
Calendário Municipal 2023 E Portariapdf267,7 KB07/12/2022
Circular DRH 001-18 - Regulamenta entrega de Atestados Médicospdf338,3 KB04/07/2019
COMUNICADO-DE-FRUICAO-DE-FERIAS-PADRAOdoc343,0 KB12/07/2021
Declaração De Bens E Valoresdoc169,5 KB23/09/2014
Documentos Necessários Para Contratação AGVTpdf119,5 KB24/10/2022
Documentos Necessários Para Nomeação De Estatutáriospdf222,2 KB04/02/2019
Ficha De Remoção 2021doc117,2 KB13/04/2021
Formulário De Avaliação De Desempenhopdf266,6 KB18/06/2014
Informativo De Horas Extras - Anexo IIdoc148,0 KB20/09/2013
Informativo De Trabalho De Sobreavisodocx69,0 KB19/07/2022
MODELO FOLHA DE PONTOdoc8,2 MB27/04/2020
Portaria Circular SMG 001-19 Sobrestamento Do Pagamento De Abono Pecuniario De Feriaspdf292,4 KB26/09/2019
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Portaria SMA 008-21 - Regime Presencialpdf244,9 KB19/08/2021
Relação De Bens Inservíveis Rev01 Fev2022docx80,8 KB27/04/2022
Requerimento Para Impressãopdf120,5 KB23/09/2020
Requerimento Para Preenchimento Digitaldoc308,7 KB23/09/2020
Termo De Convocação De Horas Extras - Anexo Idoc148,5 KB20/09/2013
Termo de Convocação de Trabalho de Sobreaviso - Anexo IIdocx82,5 KB14/06/2022
Termo De Doação De Bens Adquiridos Via APMdoc112,1 KB27/04/2022
TERMO DE RESP DO VALE TRANSPORTEdocx80,8 KB08/10/2020
TERMO-DE-TRASNFERÊNCIA-DE-BENS-MÓVEIS-PERMANENTESdoc169,0 KB09/12/2021

Localização

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