Secretaria Municipal de Administração

O Secretário

Wanderley Sebastião Leite de Araújo

ADJUNTO: Jailton Santos

Compete ao Secretário Municipal de Administração

Atribuições

Art. 50 – Compete ao Secretário Municipal de Administração:

I.supervisionar, definir metas e dar diretrizes de trabalho aos órgãos da estrutura interna da Secretaria;

II.assessorar o Prefeito na formulação e implantação da Política Administrativa da Prefeitura;

III.definir métodos e procedimentos de recursos humanos;

IV.definir métodos e procedimentos de aquisição de bens e serviços, armazenamento, distribuição, controle e padronização de material, equipamentos e veículos;

V.emitir pareceres em processos, requerimentos, memorandos e outros documentos relativos ao pessoal;

VI.promover, na Prefeitura, a implantação e valorização dos programas de classificação de pessoal e promoção dos servidores;

VII.assinar os editais de concursos públicos, designar nomes para compor as comissões examinadoras e os fiscais de provas, e submeter ao Prefeito os resultados dos concursos para a sua homologação;

VIII.propor o provimento e a vacância dos cargos da Prefeitura por solicitação das demais Secretarias;

IX.examinar e opinar sobre questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidade do servidor;

X.aplicar penalidades aos servidores que descumprirem as suas obrigações constantes nas leis referentes à pessoal;

XI.solicitar aos demais Secretários que sejam elaboradas as escala de férias anual dos servidores de cada unidade das Secretarias;

XII.tomar as providências necessárias para que sejam mantidos em dia recolhimentos devidos;

XIII.promover a fiscalização da observância às obrigações inerentes as Coordenadorias, Departamentos e Divisões da Secretaria Municipal de Administração;

XIV.promover a fiscalização da observância às obrigações contratuais assumidas por terceiros em relação ao patrimônio da Prefeitura;

XV.determinar as providências para apuração de desvios e falta de materiais, quando for o caso;

XVI.expedir normas de recebimento, registro, distribuição, guarda, reprodução e conservação de processos, papéis e outros documentos que interessem à administração;

XVII.promover estudos sobre as normas, métodos e procedimentos de trabalho da administração municipal;

XVIII.acompanhar os processos licitatórios, contratos, convênios celebrados e pedidos de compras formulados pelas Secretarias;

XIX. desempenhar outras atividades afins.

Arquivos para Download

NomeTipoTamanhoData
Boletim De Correçãodoc131.6 KB20 de setembro de 2013
Comunicado de Fruição de Férias-2013doc121.3 KB26 de setembro de 2013
Declaração De Bens E Valoresdoc169.5 KB23 de setembro de 2014
Documentos Necessários Para Nomeação De Estatutáriospdf222.2 KB4 de fevereiro de 2019
Ficha De Remoçãodoc131.6 KB20 de setembro de 2013
Formulário De Avaliação De Desempenhopdf266.6 KB18 de junho de 2014
Informativo De Horas Extras - Anexo IIdoc148.0 KB20 de setembro de 2013
PEB -Documentos Necessários Para Nomeaçãopdf292.2 KB23 de maio de 2017
Requerimentodoc90.1 KB27 de fevereiro de 2015
Termo De Convocação De Horas Extras - Anexo Idoc148.5 KB20 de setembro de 2013

Acontece na Secretaria Municipal de Administração:

Localização

Endereço: Rua Dona Maria Alves, nº. 865, Centro
Telefone: (12) 3834-1000
E-mail: administracao@ubatuba.sp.gov.br
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