Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

O Secretário

Eugênio Zwilbelberg

Secretário Adjunto: André Gregório de Oliveira

Eugênio Zwibelberg é advogado.  Em 2003 estagiou na Vara de Execuções Fiscais do Fórum de Ubatuba. Em 2004 prestou concurso público e ingressou como estagiário no Ministério Público do Estado de São Paulo, atuando juntamente com promotores de justiça e magistrados da comarca de Ubatuba.  Já em 2005 formou-se na Faculdade de Direito e ingressou na Prefeitura Municipal de Ubatuba no cargo de Chefe do Setor de Formalização de Licitações e também como membro da Comissão de Licitações.   Em 2006 foi conduzido ao cargo de Assessor de Direção da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. Nesse mesmo ano passou no exame de Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e cursou Pós-Graduação em Direito Público no Centro Universitário Salesiano de São Paulo.  Eugênio foi Presidente da Comissão de Fiscalização da Qualidade de Serviço da Ordem dos Advogados do Brasil, em 2007. Fez diversos cursos de extensão universitária e também o curso de Pregão Público com formação de pregoeiro pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal.   De 2010 a 2014 atuou como Assessor Parlamentar na Câmara Municipal de Ubatuba. Hoje é sócio fundador e Tesoureiro da Associação Viver Bem Ubatuba.

Compete ao Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Atribuições

Art. 77 – Compete ao Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos:

I.exercer a direção geral, programar, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos das unidades que lhe são diretamente subordinadas;

II.exercer supervisão técnica e normativa sobre os assuntos de competência da Secretaria de assuntos jurídicos;

III.promover o estudo e a emissão de pareceres sobre a aplicabilidade de normas jurídicas estaduais e federais no Município;

IV.promover a emissão de pareceres sobre minutas de anteprojetos de atos normativos, ou emiti-los pessoalmente, de conformidade com o ordenamento jurídico do país, em face da legislação municipal em vigor, quando solicitado;

V.promover o controle do andamento dos processos judiciais e das providências tomadas com relação aos processos judiciais de sua competência.

VI.aditar os pareceres emitidos pelas unidades sob sua subordinação, quando divergir ou entender necessário o esclarecimento de suas conclusões;

VII.inspecionar os trabalhos elaborados pelas unidades integrantes da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, introduzindo as modificações que julgar necessárias;

VIII.promover a orientação dos diferentes órgãos municipais, quanto ao cumprimento das decisões e sentenças judiciais;

IX.orientar quanto à representação e providências para defender em juízo o Município;

X.realizar estudos sobre matéria jurídica de interesse geral do Município por determinação do Prefeito ou solicitação dos Secretários Municipais;

XI.promover a elaboração de minutas de projetos e a regulamentação de dispositivos de lei, articulando-se com os órgãos competentes, de acordo com o interesse da administração pública e a solicitação do Prefeito;

XII.fiscalizar o controle dos prazos para sanção ou veto das eis aprovadas pela Câmara e redigir mensagens atinentes a essa matéria;

XIII.apresentar estudos sobre medidas que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público ou pela boa aplicação da legislação vigente;

XIV.participar da elaboração de trabalhos e documentos em que sejam relevantes as considerações de natureza jurídica;

XV.promover, juntamente com as Procuradorias competentes, os estudos necessários para as desapropriações amigáveis e judiciais;

XVI.acompanhar a execução da dívida ativa e demais créditos do Município cobráveis executivamente;

XVII.fornecer aos demais procuradores da Prefeitura as orientações gerais com respeito à defesa dos interesses do Município junto ao Poder Judiciário;

XVIII.designar os demais procuradores para representar o Município perante qualquer Fórum, Instância ou Tribunal;

XIX.supervisionar a execução das atividades de proteção e defesa do consumidor no Município;

XX.atender as auditorias do Tribunal de Contas;

XXI.atender as ações junto ao Ministério Público;

XXII.recomendar a anulação ou correção de atos contrários à lei ou às regras da boa administração;

XXIII.desempenhar outras atividades afins.

Acontece na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

Localização

Endereço: Rua Dona Maria Alves, nº. 850, Centro
Telefone: (12) 3834-3431
E-mail: juridico@ubatuba.sp.gov.br
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