Decreto nº 7824 de 15 de Fevereiro de 2022
Regulamenta a Lei nº 3.989 de 9 de junho de 2017 que institui o Programa de adoção de Praças – PROGRAMA BOA PRAÇA e estabelece regras especiais para a celebração de Termos de Cooperação com a iniciativa privada ou pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do referido Programa;
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