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Decreto nº 7038 de 18 de Fevereiro de 2019
16/08/2019
Dispõe sobre a modalidade de loteamento de acesso controlado do Loteamento administrado pela Associação Domingas Dias e autoriza a regularização da guarita de controle de acesso existente.
Decreto nº 7024 de 30 de Janeiro de 2019
20/03/2019
Dispõe sobre a modalidade de loteamento de acesso controlado do Loteamento administrado pela Associação Amigos da Península Santa Rita e autoriza a regularização da guarita de controle de acesso.