Lei de Saneamento Básico

PeríodoDescriçãoCategoriaTipoTamanhoPublicação
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2014 Lei nº 3735 / 2014Lei de Saneamento Básicopdf1.3 MB10 de janeiro de 2019
2014 Plano Municipal Integrado de Saneamento BásicoLei de Saneamento Básicopdf2.9 MB10 de janeiro de 2019