Poder Executivo

Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento

O Secretário

Alethea Paula de Souza Argeu

Secretaria Adjunta – Nilza Ferreira Ricardo

Natural de São Paulo, Alethea chegou em Ubatuba aos 12 anos de idade. Fixou residência, constituiu família e há 16 anos milita na área jurídica. Possui curso de extensão em processo civil pela Universidade de Taubaté (UNITAU), onde também se formou. Durante três anos foi advogada conciliadora no Fórum da Comarca de Ubatuba.
Em fevereiro de 2019 aceitou o convite da atual gestão para ocupar o cargo de chefe de seção de Expansão Econômica da secretaria da Fazenda. Buscou aprimorar ainda mais o atendimento ao cidadão e os procedimentos internos. Interagiu e harmonizou as equipes dos setores de fiscalizações de Posturas e de Renda, cadastro fiscal e tributos imobiliários. Com isso, promoveu uma nova dinâmica e ajustando procedimentos.

Compete ao Secretário Municipal de Fazenda:

Atribuições

I. assessorar o Chefe do Executivo na formulação e implantação das Políticas Fiscal e Tributária da Prefeitura;

II. analisar o comportamento da receita e tomar medidas para a sua melhoria;

III. coordenar estudos visando a atualização e revisão da legislação tributária e elaborar minutas de antiprojetos de leis, decretos e regulamentos em matéria de sua competência;

IV. aprovar normas destinadas a facilitar e uniformizar a aplicação das práticas tributárias.

V. instruir e fazer instruir contribuintes sobre o cumprimento da legislação tributária municipal, na promoção de campanhas de esclarecimento ao público;

VI. promover a divulgação de informações fiscais ou exposições que mostrem a presença dos contribuintes no esforço de desenvolvimento municipal;

VII. aplicar e fazer aplicar leis e regulamentos relativos à administração tributária, orientando e fiscalizando a sua execução;

VIII. providenciar o despacho de requerimentos de inscrição e baixa de inscrição de contribuintes e de alteração de elementos de inscrição;

IX. tomar conhecimento da denúncia de fraudes e infrações fiscais, apurá-las, reprimi-las e promover as providências para a defesa das finanças municipais;

X. determinar a realização de perícias contábeis que tenham por objeto salvaguardar os interesses das finanças municipais;

XI. promover a arrecadação das rendas não tributáveis;

XII. promover, em articulação com à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, as informações e os documentos necessários para a cobrança amigável da dívida ativa;

XIII. articular-se com as fazendas Federal e Estadual, visando interesses recíprocos com a Fazenda Municipal;

XIV. promover a organização e a atualização permanente do cadastro imobiliário.

XV. aprovar, em articulação com outros órgãos municipais, o calendário fiscal, a programação financeira e o calendário de desembolso da Prefeitura, de acordo com a legislação fiscal em vigor;

XVI. aprovar o calendário de pagamento ao servidor municipal, articulando-o à programação financeira e ao cronograma de desembolso;

XVII. negociar e gerir acordos, convênios e parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas para o desenvolvimento de programas, projetos e atividades do órgão;

XVIII. solicitar ao Prefeito a abertura de créditos adicionais;

XIX. sugerir ao Prefeito o remanejamento de verbas;

XX. analisar o comportamento da despesa e propor medidas visando a racionalização de gastos;

XXI. movimentar, juntamente com a Divisão de Tesouraria, dentro dos limites estabelecidos pelo Chefe do Executivo, as contas bancárias da Prefeitura, assinar os cheques emitidos e endossar os destinados a depósitos em bancos autorizados;

XXII. manter fiscalização diária dos movimentos financeiros, verificando as disponibilidades de caixa;

XXIII. determinar o balanço de todos os valores da Divisão de Tesouraria, efetuando a sua tomada de contas sempre que conveniente, até o último dia útil de cada exercício financeiro;

XXIV. apresentar ao Chefe do Executivo, na periodicidade determinada, relatórios sobre pagamentos autorizados e realizados;

XXV. autorizar a restituição de fianças, cauções e depósitos;

XXVI. assinar em conjunto com o Chefe do Executivo e o responsável pela Coordenadoria de Gestão Orçamentária os balanços gerais e seus anexos e outros documentos de apuração contábil;

XXVII.  assessorar os órgãos municipais na execução da política contábil-financeira adotada pelo Município;

XXVIII. definir diretrizes ao planejamento orçamentário, acompanhar a execução orçamentária e propor suplementações quando for o caso;

XXIX. supervisionar, definir metas e dar diretrizes de trabalho aos órgãos da estrutura interna da Secretaria;

XXX. desempenhar outras atividades afins.

Acontece na Secretaria Municipal de Fazenda:

Localização

Endereço: Rua Dona Maria Alves, nº. 850, Centro
Telefone: (12) 3833-1000
E-mail: fazenda@ubatuba.sp.gov.br
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