O serviço SIC está ligado à Lei de Acesso à Informação, e para ser processado e recebido por esta Ouvidoria, deverá cumprir os requisitos da referida Lei, bem como, ser realizado via Fala BR ou presencialmente na sede da Ouvidoria.
Lei de Acesso à Informação: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Regulamentação Municipal: Decreto nº8053, de 30 de novembro de 2022
Prazos: Decreto Municipal nº8034, de novembro de 2022 (O processamento dos pedidos de que trata o presente Decreto será realizado pela Ouvidoria Geral do Município, conforme procedimentos e prazos previstos na Legislação Municipal que regulamenta aquele órgão)
e-SIC (FalaBR): https://falabr.cgu.gov.br/publico/SP/Ubatuba/Manifestacao/RegistrarManifestacao
Responsável: TAYS BRULHER DOS SANTOS
Horário de atendimento: das 8h às 16h
Endereço: Rua Dona Maria Alves, 865 – Centro (Paço Municipal).
Telefone: (12) 3834 1022
Eletrônico
Acesse: https://www.ubatuba.sp.gov.br/sic/eletronico
Relatórios estatísticos
– Download de Dados LAI: https://falabr.cgu.gov.br/publico/DownloadDados/DownloadDadosLai.aspx
– Relatório Anual de Gestão da Ouvidoria Geral: 2022
– Sistema legado
. 2019 (até 6 de maio): 40 solicitados e 40 atendidos
. 2018: 46 solicitados e 45 atendidos
. 2017: 42 solicitados e 42 atendidos
. 2016: 18 solicitados e 18 atendidos