O serviço SIC está ligado à Lei de Acesso à Informação, e para ser processado e recebido por esta Ouvidoria, deverá cumprir os requisitos da referida Lei, bem como, ser realizado via Fala BR ou presencialmente na sede da Ouvidoria.
Lei de Acesso à Informação: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Regulamentação Municipal: Decreto nº8053, de 30 de novembro de 2022
Prazos: Decreto Municipal nº8034, de novembro de 2022 (O processamento dos pedidos de que trata o presente Decreto será realizado pela Ouvidoria Geral do Município, conforme procedimentos e prazos previstos na Legislação Municipal que regulamenta aquele órgão)
e-SIC (FalaBR): https://falabr.cgu.gov.br/web/SP/UBATUBA
Responsável: THIAGO ALVES CARDOZO
Horário de atendimento: das 9h às 15h de segunda-feira à sexta-feira
Endereço: Rua Dona Maria Alves, 865 – Centro (Paço Municipal).
Telefone: (12) 3834 1022
Relatórios estatísticos
– Download de Dados LAI: https://falabr.cgu.gov.br/publico/DownloadDados/DownloadDadosLai.aspx
Relatório Anual de Gestão da Ouvidoria Geral – 2025
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Relatório Anual de Gestão da Ouvidoria Geral – 2024
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Relatório Anual de Gestão da Ouvidoria Geral – 2023
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Relatório Anual de Gestão da Ouvidoria Geral – 2022
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Relatório Anual de Gestão da Ouvidoria Geral – 2021
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Relatório Anual de Gestão da Ouvidoria Geral – 2020
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– Sistema legado
. 2019 (até 6 de maio): 40 solicitados e 40 atendidos
. 2018: 46 solicitados e 45 atendidos
. 2017: 42 solicitados e 42 atendidos
. 2016: 18 solicitados e 18 atendidos