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Política de Privacidade

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba

A Prefeitura Municipal de Ubatuba está comprometida com a proteção da privacidade, a segurança dos dados pessoais e a transparência no relacionamento com os cidadãos.

Esta Política de Privacidade explica, de maneira clara e acessível, como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados e protegidos pela Administração Municipal, conforme a Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

1. Precisa falar com a Prefeitura sobre seus dados pessoais?

Se você deseja saber como seus dados são utilizados, solicitar uma correção, esclarecer dúvidas ou exercer qualquer direito previsto na LGPD, entre em contato com a Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO).

Encarregada de Proteção de Dados (DPO)

Nome: Mara Cristhiane Venditti Borges

Função: Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

E-mail: lgpd@ubatuba.sp.gov.br

Designação: Portaria Municipal nº 1.300/2025

A Encarregada de Dados atua como canal de comunicação entre a Prefeitura, os titulares de dados pessoais e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Quando procurar a DPO?

  • Para saber se a Prefeitura possui ou utiliza seus dados pessoais.

  • Para solicitar acesso ou correção de informações pessoais.

  • Para esclarecer dúvidas sobre a coleta, utilização ou compartilhamento de dados.

  • Para comunicar possíveis problemas relacionados à privacidade ou ao tratamento de dados pessoais.

  • Para solicitar informações sobre seus direitos previstos na LGPD.

2. Outros canais de atendimento ao cidadão

Para facilitar o atendimento, a Prefeitura disponibiliza canais específicos conforme a natureza da solicitação.

Ouvidoria Geral do Município

A Ouvidoria é responsável por receber reclamações, denúncias, sugestões, elogios e outras manifestações relacionadas aos serviços públicos municipais.

Canal eletrônico: Plataforma Fala.BR

E-mail: ouvidoria@ubatuba.sp.gov.br

Telefone: (12) 3834-1022

Atendimento presencial: Rua Dona Maria Alves, nº 865, Centro, Ubatuba/SP — Paço Municipal.

Horário: Segunda a sexta-feira, das 9h às 15h.

Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)

Para solicitar informações públicas, documentos administrativos e outros conteúdos abrangidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), utilize o Serviço de Informações ao Cidadão.

Acesso: Serviço de Informações ao Cidadão — SIC

Solicitações eletrônicas: Plataforma Fala.BR

Importante: Pedidos de acesso aos seus próprios dados pessoais devem ser direcionados à Encarregada de Dados (DPO). Já os pedidos de acesso a informações públicas podem ser realizados pelo SIC.

Atendimento Geral da Prefeitura

Telefone: (12) 3834-1000

Endereço: Rua Dona Maria Alves, nº 865, Centro, Ubatuba/SP — CEP 11690-156.

Página de contatos: https://www.ubatuba.sp.gov.br/contato/

3. Como solicitar informações sobre seus dados pessoais?

Para exercer os direitos previstos na LGPD, encaminhe sua solicitação para lgpd@ubatuba.sp.gov.br.

Recomendamos informar:

  1. Seu nome e uma forma de contato para resposta.

  2. Qual informação deseja obter, corrigir ou esclarecer.

  3. Qual serviço, cadastro ou atendimento da Prefeitura está relacionado à solicitação, caso saiba identificá-lo.

Por questões de segurança, evite encaminhar documentos pessoais completos ou informações sensíveis no primeiro contato, salvo quando necessário e por meio adequado.

A Prefeitura poderá solicitar informações adicionais para verificar a identidade do solicitante e proteger os dados contra acessos não autorizados.

As solicitações serão analisadas conforme a legislação aplicável, considerando a natureza do pedido e as obrigações legais da Administração Pública.

4. Quais são seus direitos sobre os dados pessoais?

A LGPD assegura aos titulares de dados pessoais, observados os requisitos e limites legais, os seguintes direitos:

  • Confirmação: Saber se a Prefeitura realiza o tratamento de seus dados pessoais.

  • Acesso: Solicitar informações sobre os dados pessoais tratados.

  • Correção: Pedir a atualização ou correção de informações incompletas, incorretas ou desatualizadas.

  • Eliminação ou bloqueio: Solicitar providências em relação a dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação.

  • Compartilhamento: Obter informações sobre entidades públicas e privadas com as quais seus dados foram compartilhados.

  • Consentimento: Revogar o consentimento anteriormente fornecido, quando essa for a base legal utilizada.

  • Outros direitos: Solicitar, quando aplicável, portabilidade, informações sobre consentimento e revisão de decisões tomadas unicamente com base no tratamento automatizado.

Atenção: Nem toda solicitação de exclusão poderá ser atendida. A Prefeitura poderá precisar conservar determinados dados para cumprir obrigações legais, preservar documentos públicos ou executar políticas públicas.

5. Quais dados pessoais são tratados e para quais finalidades?

A Prefeitura poderá tratar dados pessoais necessários à execução de suas atividades e à prestação de serviços públicos, conforme a finalidade de cada atendimento.

Entre os exemplos estão:

  • Dados de identificação, como nome, CPF, RG e data de nascimento.

  • Informações de contato, como endereço, telefone e e-mail.

  • Dados cadastrais relacionados a tributos, imóveis e serviços municipais.

  • Informações relacionadas à educação, saúde e assistência social.

  • Dados necessários à gestão de servidores, contratos e procedimentos administrativos.

O tratamento desses dados poderá ocorrer para cumprir obrigações legais, executar políticas públicas, realizar atividades administrativas ou atender outras hipóteses autorizadas pela LGPD.

Quando exigido pela legislação, o consentimento do titular será solicitado.

6. Compartilhamento de dados pessoais

Os dados pessoais poderão ser compartilhados quando houver finalidade legítima e fundamento legal, incluindo situações como:

  • Integração de serviços e políticas públicas entre órgãos governamentais.

  • Cumprimento de obrigações legais ou determinações judiciais.

  • Prestação de serviços por empresas contratadas, observadas as obrigações de proteção e confidencialidade aplicáveis.

O compartilhamento deverá observar os princípios da necessidade, finalidade, adequação e segurança previstos na LGPD.

7. Segurança e armazenamento das informações

A Prefeitura adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, divulgação indevida, perda, alteração e outras formas de tratamento irregular.

Os dados são conservados pelo período necessário ao atendimento das finalidades do tratamento, considerando os prazos legais de guarda, as regras de gestão documental e as obrigações aplicáveis à Administração Pública.

Quando cabível, serão adotados procedimentos adequados de eliminação ou anonimização.

8. Uso de cookies e tecnologias semelhantes

Os sites e serviços eletrônicos da Prefeitura podem utilizar cookies e tecnologias semelhantes para permitir o funcionamento das páginas, melhorar a experiência de navegação e apoiar a análise de desempenho dos serviços digitais.

Conforme as funcionalidades de cada sistema, poderão ser utilizados cookies necessários ao funcionamento, à manutenção de preferências e à análise de utilização.

O cidadão poderá gerenciar os cookies por meio das configurações do navegador ou dos mecanismos disponibilizados pelo próprio site, quando existentes.

9. Dúvidas, reclamações e comunicação à ANPD

Se você considera que seus dados pessoais foram tratados de maneira inadequada ou que seus direitos previstos na LGPD não foram respeitados, recomendamos entrar inicialmente em contato com a Encarregada de Dados da Prefeitura.

Contato da DPO: lgpd@ubatuba.sp.gov.br

Caso sua solicitação de exercício de direitos não seja solucionada, você poderá apresentar petição à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme as regras e os procedimentos da autoridade.

Saiba mais: Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD

10. Atualizações desta política

Esta Política de Privacidade poderá ser revisada periodicamente para refletir alterações legislativas, melhorias administrativas e mudanças nos procedimentos de tratamento de dados pessoais.

As atualizações serão disponibilizadas nesta página.

Última atualização: 15 de abril de 2025 - DECRETO NÚMERO 8760/2025


Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba

Rua Dona Maria Alves, nº 865 — Centro — Ubatuba/SP

Telefone geral: (12) 3834-1000

Proteção de Dados Pessoais: lgpd@ubatuba.sp.gov.br

Ouvidoria Geral: ouvidoria@ubatuba.sp.gov.br

Site oficial: https://www.ubatuba.sp.gov.br/