Política de Privacidade e Proteção de Dados
Prefeitura Municipal de Ubatuba
A Prefeitura Municipal de Ubatuba, na qualidade de Controladora de Dados Pessoais, reafirma seu compromisso com a transparência, a privacidade e a segurança dos dados dos cidadãos. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018.
1. Definições Importantes
• Dado Pessoal: Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável (ex: nome, CPF, RG, endereço).
• Dado Pessoal Sensível: Dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde ou vida sexual.
• Titular: A pessoa natural a quem os dados pessoais se referem (o cidadão, servidor etc.).
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, acesso, armazenamento e eliminação.
• Controlador: A Prefeitura Municipal de Ubatuba, responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados.
• Encarregado (DPO): Pessoa indicada pela Prefeitura para atuar como
canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
2. Quais Dados Coletamos e Para Quê? (Finalidade e Base Legal)
A coleta de dados é realizada para finalidades específicas e legítimas, amparada pelas bases legais da LGPD.
• Para Execução de Políticas Públicas e Cumprimento de Obrigação Legal:
o Dados: Nome, CPF, RG, data de nascimento, endereço, filiação, dados de saúde (em prontuários), informações de escolaridade, dados para cadastro imobiliário (IPTU), etc.
o Finalidade: Prestação de serviços de saúde, matrícula em escolas, cobrança de tributos, programas de assistência social,
licenciamento de obras e atividades.
• Para Execução de Contratos ou Procedimentos Preliminares:
o Dados: Informações de servidores públicos, fornecedores e prestadores de serviço.
o Finalidade: Gestão de folha de pagamento, processos de licitação e administração de contratos.
• Com o seu Consentimento:
o Dados: E-mail ou telefone para recebimento de informativos não obrigatórios, inscrições em eventos culturais ou esportivos.
o Finalidade: Envio de comunicação institucional, newsletters e convites, quando aplicável.
3. Compartilhamento de Dados Pessoais
A Prefeitura somente compartilhará seus dados quando estritamente necessário e amparado por lei, como:
• Com outros órgãos do poder público para a execução integrada de políticas públicas (ex: compartilhamento com governos estadual e federal).
• Com empresas contratadas para realizar serviços em nome da Prefeitura (ex: empresas de tecnologia para gestão de sistemas), que estarão obrigadas a seguir esta política.
• Por obrigação legal ou ordem judicial.
4. Direitos do Titular de Dados
Você, como titular dos dados, tem o direito de solicitar à Prefeitura, a qualquer momento:
• Confirmação da existência de tratamento de seus dados.
• Acesso aos seus dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa.
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Prefeitura realizou uso compartilhado de dados.
• Revogação do consentimento, quando o tratamento de dados for baseado nele.
5. Como Exercer Seus Direitos e Contato do Encarregado (DPO)
Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre esta política, entre em contato com nosso Encarregado pela Proteção de Dados (DPO):
• Nome do Encarregado: Mara Cristhiane Venditti Borges
• Cargo: Encarregada de Dados (DPO)
• E-mail para contato: dpo@ubatuba.sp.gov.br
6. Uso de Cookies e Tecnologias Semelhantes
Os portais e sites oficiais da Prefeitura podem utilizar cookies (pequenos arquivos de texto armazenados em seu navegador) para:
• Cookies Essenciais: Garantir o funcionamento correto do site.
• Cookies de Desempenho: Coletar informações anônimas sobre como os visitantes usam o site, para que possamos melhorá-lo.
• Cookies de Funcionalidade: Lembrar de suas preferências (como idioma ou tamanho da fonte).
Você pode gerenciar ou desabilitar os cookies diretamente nas configurações do seu navegador.
7. Segurança e Armazenamento dos Dados
Adotamos medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger seus dados, incluindo controle de acesso, criptografia (quando aplicável) e monitoramento contínuo dos nossos sistemas para prevenir acessos não autorizados e incidentes de segurança.
8. Período de Retenção dos Dados
Seus dados serão mantidos apenas pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual foram coletados, respeitando os prazos legais de guarda e as tabelas de temporalidade de documentos públicos. Após esse período, serão eliminados de forma segura.
9. Alterações nesta Política de Privacidade
Esta Política pode ser atualizada a qualquer momento para refletir melhorias em nossos serviços ou alterações na legislação. Recomendamos sua consulta periódica. A data da última atualização estará sempre indicada no início do documento.