Política de Privacidade
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba
A Prefeitura Municipal de Ubatuba está comprometida com a proteção da privacidade, a segurança dos dados pessoais e a transparência no relacionamento com os cidadãos.
Esta Política de Privacidade explica, de maneira clara e acessível, como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados e protegidos pela Administração Municipal, conforme a Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
1. Precisa falar com a Prefeitura sobre seus dados pessoais?
Se você deseja saber como seus dados são utilizados, solicitar uma correção, esclarecer dúvidas ou exercer qualquer direito previsto na LGPD, entre em contato com a Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO).
Encarregada de Proteção de Dados (DPO)
Nome: Mara Cristhiane Venditti Borges
Função: Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
E-mail: lgpd@ubatuba.sp.gov.br
Designação: Portaria Municipal nº 1.300/2025
A Encarregada de Dados atua como canal de comunicação entre a Prefeitura, os titulares de dados pessoais e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Quando procurar a DPO?
Para saber se a Prefeitura possui ou utiliza seus dados pessoais.
Para solicitar acesso ou correção de informações pessoais.
Para esclarecer dúvidas sobre a coleta, utilização ou compartilhamento de dados.
Para comunicar possíveis problemas relacionados à privacidade ou ao tratamento de dados pessoais.
Para solicitar informações sobre seus direitos previstos na LGPD.
2. Outros canais de atendimento ao cidadão
Para facilitar o atendimento, a Prefeitura disponibiliza canais específicos conforme a natureza da solicitação.
Ouvidoria Geral do Município
A Ouvidoria é responsável por receber reclamações, denúncias, sugestões, elogios e outras manifestações relacionadas aos serviços públicos municipais.
Canal eletrônico: Plataforma Fala.BR
E-mail: ouvidoria@ubatuba.sp.gov.br
Telefone: (12) 3834-1022
Atendimento presencial: Rua Dona Maria Alves, nº 865, Centro, Ubatuba/SP — Paço Municipal.
Horário: Segunda a sexta-feira, das 9h às 15h.
Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
Para solicitar informações públicas, documentos administrativos e outros conteúdos abrangidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), utilize o Serviço de Informações ao Cidadão.
Acesso: Serviço de Informações ao Cidadão — SIC
Solicitações eletrônicas: Plataforma Fala.BR
Importante: Pedidos de acesso aos seus próprios dados pessoais devem ser direcionados à Encarregada de Dados (DPO). Já os pedidos de acesso a informações públicas podem ser realizados pelo SIC.
Atendimento Geral da Prefeitura
Telefone: (12) 3834-1000
Endereço: Rua Dona Maria Alves, nº 865, Centro, Ubatuba/SP — CEP 11690-156.
Página de contatos: https://www.ubatuba.sp.gov.br/contato/
3. Como solicitar informações sobre seus dados pessoais?
Para exercer os direitos previstos na LGPD, encaminhe sua solicitação para lgpd@ubatuba.sp.gov.br.
Recomendamos informar:
Seu nome e uma forma de contato para resposta.
Qual informação deseja obter, corrigir ou esclarecer.
Qual serviço, cadastro ou atendimento da Prefeitura está relacionado à solicitação, caso saiba identificá-lo.
Por questões de segurança, evite encaminhar documentos pessoais completos ou informações sensíveis no primeiro contato, salvo quando necessário e por meio adequado.
A Prefeitura poderá solicitar informações adicionais para verificar a identidade do solicitante e proteger os dados contra acessos não autorizados.
As solicitações serão analisadas conforme a legislação aplicável, considerando a natureza do pedido e as obrigações legais da Administração Pública.
4. Quais são seus direitos sobre os dados pessoais?
A LGPD assegura aos titulares de dados pessoais, observados os requisitos e limites legais, os seguintes direitos:
Confirmação: Saber se a Prefeitura realiza o tratamento de seus dados pessoais.
Acesso: Solicitar informações sobre os dados pessoais tratados.
Correção: Pedir a atualização ou correção de informações incompletas, incorretas ou desatualizadas.
Eliminação ou bloqueio: Solicitar providências em relação a dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação.
Compartilhamento: Obter informações sobre entidades públicas e privadas com as quais seus dados foram compartilhados.
Consentimento: Revogar o consentimento anteriormente fornecido, quando essa for a base legal utilizada.
Outros direitos: Solicitar, quando aplicável, portabilidade, informações sobre consentimento e revisão de decisões tomadas unicamente com base no tratamento automatizado.
Atenção: Nem toda solicitação de exclusão poderá ser atendida. A Prefeitura poderá precisar conservar determinados dados para cumprir obrigações legais, preservar documentos públicos ou executar políticas públicas.
5. Quais dados pessoais são tratados e para quais finalidades?
A Prefeitura poderá tratar dados pessoais necessários à execução de suas atividades e à prestação de serviços públicos, conforme a finalidade de cada atendimento.
Entre os exemplos estão:
Dados de identificação, como nome, CPF, RG e data de nascimento.
Informações de contato, como endereço, telefone e e-mail.
Dados cadastrais relacionados a tributos, imóveis e serviços municipais.
Informações relacionadas à educação, saúde e assistência social.
Dados necessários à gestão de servidores, contratos e procedimentos administrativos.
O tratamento desses dados poderá ocorrer para cumprir obrigações legais, executar políticas públicas, realizar atividades administrativas ou atender outras hipóteses autorizadas pela LGPD.
Quando exigido pela legislação, o consentimento do titular será solicitado.
6. Compartilhamento de dados pessoais
Os dados pessoais poderão ser compartilhados quando houver finalidade legítima e fundamento legal, incluindo situações como:
Integração de serviços e políticas públicas entre órgãos governamentais.
Cumprimento de obrigações legais ou determinações judiciais.
Prestação de serviços por empresas contratadas, observadas as obrigações de proteção e confidencialidade aplicáveis.
O compartilhamento deverá observar os princípios da necessidade, finalidade, adequação e segurança previstos na LGPD.
7. Segurança e armazenamento das informações
A Prefeitura adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, divulgação indevida, perda, alteração e outras formas de tratamento irregular.
Os dados são conservados pelo período necessário ao atendimento das finalidades do tratamento, considerando os prazos legais de guarda, as regras de gestão documental e as obrigações aplicáveis à Administração Pública.
Quando cabível, serão adotados procedimentos adequados de eliminação ou anonimização.
8. Uso de cookies e tecnologias semelhantes
Os sites e serviços eletrônicos da Prefeitura podem utilizar cookies e tecnologias semelhantes para permitir o funcionamento das páginas, melhorar a experiência de navegação e apoiar a análise de desempenho dos serviços digitais.
Conforme as funcionalidades de cada sistema, poderão ser utilizados cookies necessários ao funcionamento, à manutenção de preferências e à análise de utilização.
O cidadão poderá gerenciar os cookies por meio das configurações do navegador ou dos mecanismos disponibilizados pelo próprio site, quando existentes.
9. Dúvidas, reclamações e comunicação à ANPD
Se você considera que seus dados pessoais foram tratados de maneira inadequada ou que seus direitos previstos na LGPD não foram respeitados, recomendamos entrar inicialmente em contato com a Encarregada de Dados da Prefeitura.
Contato da DPO: lgpd@ubatuba.sp.gov.br
Caso sua solicitação de exercício de direitos não seja solucionada, você poderá apresentar petição à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme as regras e os procedimentos da autoridade.
Saiba mais: Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD
10. Atualizações desta política
Esta Política de Privacidade poderá ser revisada periodicamente para refletir alterações legislativas, melhorias administrativas e mudanças nos procedimentos de tratamento de dados pessoais.
As atualizações serão disponibilizadas nesta página.
Última atualização: 15 de abril de 2025 - DECRETO NÚMERO 8760/2025
Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba
Rua Dona Maria Alves, nº 865 — Centro — Ubatuba/SP
Telefone geral: (12) 3834-1000
Proteção de Dados Pessoais: lgpd@ubatuba.sp.gov.br
Ouvidoria Geral: ouvidoria@ubatuba.sp.gov.br
Site oficial: https://www.ubatuba.sp.gov.br/