Poder Executivo

Lei de cotas indicada por vereadora é aprovada na Câmara

Lei de cotas indicada por vereadora é aprovada na Câmara

A pedido da vereadora pastora Daniele (DEM), o projeto de lei encaminhado pelo Executivo, que dispõe sobre reserva de vagas para negros, índios e quilombolas foi aprovado na última terça-feira na Câmara.

Na prática, os vereadores municipalizaram uma lei federal aprovada em março deste ano pelo Congresso Nacional.

No total, 162 vagas – ou 20 % das 840 disponíveis – do próximo concurso público de Ubatuba serão destinadas a estes segmentos sociais. No entanto, a opção pela reserva é facultativa.

Na mesma sessão, foi aprovada a criação de um Conselho Municipal das Comunidades Quilombolas.

Vale destacar que a lei aplica-se para contratações de estagiários. Tal reserva de 20 % será disponibilizada sempre que o número de cargos ou empregos públicos oferecidos for igual ou superior a três.

A redação aborda também a equidade para gêneros. No inciso II, diz que a reserva deve ser aplicada de maneira a garantir a equidade de gênero no preenchimento de cargos. Ou seja, deve haver equilíbrio entre homens e mulheres.

E no parágrafo IIII do artigo 2º, diz que “não havendo candidatos do gênero masculino ou feminino aprovados em número suficientes para ocupar as reservas, as vagas remanescentes serão revertidas para outro gênero, observada a ordem de classificação.”

A definição do que é negro ou índio é a utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

As opções postas pelo IBGE para cor ou raça são cinco: branca, negra, amarela, parda ou indígena. Caso haja falsa declaração de raça ou cor, o candidato será eliminado do concurso ou seleção ou sendo nomeado, ficará sujeito à nulidade da nomeação.

Não havendo candidato em número suficiente para preencher as reservas, as vagas que sobram serão revertidas para os demais concorrentes.

“Ubatuba é uma das cidades mais antiga do Brasil e considerada um paraíso ecológico e cultural do Litoral Norte. Nossa rica história se da à existência das comunidades tradicionais do município: indígenas, quilombolas e caiçaras. Todo esse povo luta para que as políticas públicas sejam implantadas em seus territórios e é isto que estamos procurando fazer, mas ainda falta muito. Por essa razão, indiquei, defendo e aprovo o projeto”, explica Daniele.

Justificativa
A justificativa para a proposta está no reconhecimento de que “a sociedade brasileira ainda padece da chaga do racismo”, que se manifesta por normas, práticas e comportamentos discriminatórios adotados no cotidiano do trabalho, resultantes da ignorância, da falta de atenção ou da incorporação e da naturalização de estereótipos racistas”.

Isso, segundo o Executivo, exige “ações para promover a igualdade”, o que seria corroborado em pesquisa do Ibope de 2013 dando conta de que 62% da população do estado de São Paulo apóia as cotas com critério racial, econômico e de origem escolar.

A diminuta participação de negros e indígenas em setores estratégicos da política e da economia, segundo o texto, é um reflexo do passado de exploração e opressão a que foram submetidos esses grupos”.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Ubatuba

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