Termos de Uso do Portal e Serviços Digitais da Prefeitura Municipal de Ubatuba
1. Introdução e Aceitação
Bem-vindo ao portal oficial e aos serviços digitais da Prefeitura Municipal de Ubatuba. Este documento estabelece as regras e condições (Termos de Uso) para o acesso e a utilização de todos os websites, sistemas, aplicativos e plataformas online (Portal) mantidos e oferecidos pela Prefeitura.
Ao acessar ou utilizar o Portal, você (Usuário) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento. Caso não concorde com qualquer uma das condições aqui estabelecidas, você deve cessar imediatamente o uso do Portal.
2. Objeto
Estes Termos de Uso têm como objeto regular o acesso e a utilização do Portal pelo Usuário, visando disponibilizar informações de interesse público, notícias, acesso a serviços municipais (como emissão de guias, consulta de processos, agendamentos etc.) e canais de comunicação com a administração pública.
3. Condições de Acesso e Uso
• Acesso Gratuito: O acesso ao conteúdo informativo do Portal é, em regra, gratuito e não exige cadastro prévio.
• Cadastro para Serviços: Para acessar áreas restritas ou serviços específicos o Usuário poderá precisar realizar um cadastro, fornecendo informações pessoais exatas, completas e atualizadas. O Usuário é o único responsável pela veracidade dos dados fornecidos.
• Confidencialidade da Senha: O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de sua senha de acesso e por todas as atividades que ocorrerem em sua conta. A Prefeitura não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do uso não autorizado de sua conta.
4. Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar o Portal, o Usuário se compromete a:
• Uso Lícito: Utilizar o Portal apenas para fins lícitos, de acordo com a legislação brasileira, a moral e os bons costumes.
• Não Interferência: Não praticar atos que possam danificar, sobrecarregar, inutilizar ou impedir o funcionamento normal do Portal e de seus sistemas.
• Proibição de Atos Maliciosos: Não tentar obter acesso não autorizado a sistemas, redes ou dados da Prefeitura, nem introduzir vírus ou qualquer outro código malicioso.
• Veracidade das Informações: Fornecer informações verdadeiras e precisas em todos os formulários e cadastros.
• Propriedade Intelectual: Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual pertencentes à Prefeitura Municipal de Ubatuba.
É expressamente proibido ao Usuário utilizar o Portal para transmitir ou divulgar material de caráter ilegal, violento, pornográfico, racista, difamatório ou que viole a privacidade de terceiros.
5. Responsabilidades da Prefeitura Municipal de Ubatuba
A Prefeitura se compromete a:
• Manutenção: Empregar seus melhores esforços para manter o Portal acessível e em funcionamento de forma contínua e segura. No entanto, não garante a ausência de interrupções ou erros, que podem ocorrer por motivos técnicos, manutenção ou força maior.
• Segurança dos Dados: Adotar as medidas de segurança técnicas e administrativas necessárias para proteger os dados pessoais dos Usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Política de Privacidade do Portal.
• Precisão das Informações: Zelar pela precisão e atualização das informações publicadas, ressalvando que informações dinâmicas podem sofrer alterações e que o conteúdo de Diários Oficiais e documentos legais prevalece sobre o conteúdo informativo.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do Portal, incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, marcas, sons, software, layout e códigos-fonte, é de propriedade exclusiva da Prefeitura Municipal de Ubatuba ou de terceiros que licitamente cederam seu direito de uso, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual.
É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou qualquer outra forma de exploração do conteúdo sem a prévia e expressa autorização da Prefeitura.
7. Proteção de Dados Pessoais
A Política de Privacidade do Portal da Prefeitura Municipal de Ubatuba é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso. Ela detalha como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais dos Usuários. Ao concordar com estes Termos, você também concorda com as práticas descritas na Política de Privacidade.
8. Links para Terceiros
O Portal pode conter links para sites e serviços de terceiros. A Prefeitura não possui controle sobre esses sites e não se responsabiliza pelo seu conteúdo, suas políticas de privacidade ou suas práticas. A inclusão de tais links não implica endosso ou associação da Prefeitura com esses terceiros.
9. Vigência, Alterações e Rescisão
• Vigência: Estes Termos de Uso vigoram por prazo indeterminado, a partir do momento em que o Usuário acessa o Portal.
• Alterações: A Prefeitura Municipal de Ubatuba reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio.
A nova versão entrará em vigor na data de sua publicação no Portal.
Recomenda-se que o Usuário consulte os Termos periodicamente.
• Rescisão: A Prefeitura poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar o acesso de um Usuário ao Portal, especialmente em caso de violação destes Termos de Uso.
10. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Ubatuba, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.