O Instituto de Previdência Municipal de Ubatuba (IPMU) garantiu, no dia 13 de março de 2026, a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento emitido pelo Governo Federal que atesta a conformidade do regime próprio de previdência do município com todas as exigências legais e normativas aplicáveis à área. O certificado tem validade até 9 de setembro de 2026.
A renovação do CRP confirma que o IPMU atende aos critérios estabelecidos pela legislação federal, incluindo requisitos relacionados à gestão administrativa, financeira e atuarial do regime próprio de previdência social. O documento é considerado essencial para comprovar a regularidade previdenciária do município, além de reforçar a transparência e a segurança institucional na administração dos recursos.
Além de validar a conformidade do regime previdenciário municipal, o certificado também tem impacto direto sobre a administração pública. Isso porque a ausência do CRP pode impedir o município de receber transferências voluntárias de recursos da União, bem como de firmar convênios, contratos, acordos ou ajustes com o Governo Federal, o que pode comprometer investimentos e ações de interesse público.
“A renovação do certificado demonstra o comprometimento contínuo do instituto com a boa governança, a responsabilidade na gestão previdenciária e o cumprimento rigoroso das normas estabelecidas pelos órgãos de controle”, destacou a presidente do IPMU, Sirleide da Silva.
Outro ponto ressaltado pelo instituto é que o IPMU mantém o CRP administrativo desde a sua fundação, o que evidencia a regularidade histórica do regime próprio de previdência do município e a solidez da gestão previdenciária ao longo dos anos.
