Fiscalização de Posturas

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Fazenda e Planejamento

Fiscalização de Posturas

Serviços

• Fiscalização (ambulantes e comércios);
• Vistorias liberação alvaràs nos comercios;
• Denúncias diversas;
• Notificações;
• Autos de Infrações;
• Apuração do ISSCON;
• Gerar guias de Infração, Multa de Perturbação Sossego Público.

O que preciso levar ou apresentar?

É necessário número do processo, número de inscrição mobiliarias e CNPJ da empresa.

Como posso solicitar esses serviços?

O serviço pode ser solicitado por e-mail: posturas@ubatuba.sp.gov.br ou pelo telefone: (12) 3834-1005

Depois de solicitar o serviço, o que acontece?

Após o recebimento, e feita a averiguação e a finalização, podendo ser pela notificação, auto de infração ou interdição.

Qual o prazo para que eu possa ter resposta quanto ao meu pedido?

O prazo máximo é de 15 dias.

Quais são as prioridades de atendimento?

Há prioridade de atendimento nos termos da Lei nº 10.048/2000 (pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos).