Secretaria Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e da Pessoa com Deficiência

I – estabelecer diretrizes para a formulação, execução e atualização das políticas municipais de proteção, promoção da igualdade, inclusão e garantia de direitos das mulheres e das pessoas com deficiência, em conformidade com a legislação vigente;
II – definir metas e diretrizes para ações de prevenção e enfrentamento à violência de gênero, para promoção da autonomia feminina e para políticas de acessibilidade, inclusão social e apoio às pessoas com deficiência;
IlI – supervisionar, coordenar, orientar, dirigir e fazer executar os serviços, programas e projetos da Secretaria, assegurando sua integração com o planejamento geral da Administração Municipal;
IV – apresentar periodicamente, ou sempre que solicitado, relatórios de gestão ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Governo, contendo resultados alcançados, dados estatísticos de atendimentos, ações implementadas e indicadores de inclusão e proteção;
V – promover articulação com órgãos públicos e entidades privadas, incluindo redes de proteção, instituições de apoio, organizações da sociedade civil e conselhos correlatos, visando fortalecer as políticas públicas de defesa da mulher e da pessoa com denciência;
Vl – promover medidas destinadas à captação de recursos, firmar parcerias, convênios e buscar financiamentos para execução de programas e ações de promoção dos direitos das mulheres e das pessoas com deficiência;
VlI – acompanhar e apoiar as atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e demais instâncias de controle social pertinentes;
VIII – representar oficialmente o Prefeito Municipal quando designado, em matérias relacionadas a defesa da mulher, inclusão social e direitos da pessoa com deficiência;
lX – assessorar o Prefeito Municipal em assuntos técnicos, sociais e administrativos de competência da Secretaria.