Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

Art. 77 – Compete ao Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos:

I.exercer a direção geral, programar, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos das unidades que lhe são diretamente subordinadas;

II.exercer supervisão técnica e normativa sobre os assuntos de competência da Secretaria de assuntos jurídicos;

III.promover o estudo e a emissão de pareceres sobre a aplicabilidade de normas jurídicas estaduais e federais no Município;

IV.promover a emissão de pareceres sobre minutas de anteprojetos de atos normativos, ou emiti-los pessoalmente, de conformidade com o ordenamento jurídico do país, em face da legislação municipal em vigor, quando solicitado;

V.promover o controle do andamento dos processos judiciais e das providências tomadas com relação aos processos judiciais de sua competência.

VI.aditar os pareceres emitidos pelas unidades sob sua subordinação, quando divergir ou entender necessário o esclarecimento de suas conclusões;

VII.inspecionar os trabalhos elaborados pelas unidades integrantes da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, introduzindo as modificações que julgar necessárias;

VIII.promover a orientação dos diferentes órgãos municipais, quanto ao cumprimento das decisões e sentenças judiciais;

IX.orientar quanto à representação e providências para defender em juízo o Município;

X.realizar estudos sobre matéria jurídica de interesse geral do Município por determinação do Prefeito ou solicitação dos Secretários Municipais;

XI.promover a elaboração de minutas de projetos e a regulamentação de dispositivos de lei, articulando-se com os órgãos competentes, de acordo com o interesse da administração pública e a solicitação do Prefeito;

XII.fiscalizar o controle dos prazos para sanção ou veto das eis aprovadas pela Câmara e redigir mensagens atinentes a essa matéria;

XIII.apresentar estudos sobre medidas que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público ou pela boa aplicação da legislação vigente;

XIV.participar da elaboração de trabalhos e documentos em que sejam relevantes as considerações de natureza jurídica;

XV.promover, juntamente com as Procuradorias competentes, os estudos necessários para as desapropriações amigáveis e judiciais;

XVI.acompanhar a execução da dívida ativa e demais créditos do Município cobráveis executivamente;

XVII.fornecer aos demais procuradores da Prefeitura as orientações gerais com respeito à defesa dos interesses do Município junto ao Poder Judiciário;

XVIII.designar os demais procuradores para representar o Município perante qualquer Fórum, Instância ou Tribunal;

XIX.supervisionar a execução das atividades de proteção e defesa do consumidor no Município;

XX.atender as auditorias do Tribunal de Contas;

XXI.atender as ações junto ao Ministério Público;

XXII.recomendar a anulação ou correção de atos contrários à lei ou às regras da boa administração;

XXIII.desempenhar outras atividades afins.