Multas

Ubatuba tem nova Lei do Sossego Público
29/12/2020
Confira as regras e penalidades
Prefeitura de Ubatuba regulamenta Lei que proíbe canudos de plástico no município
26/03/2019
Decreto dispõe sobre fiscalização e penalidades; regras valem a partir de abril
Prefeitura de Ubatuba mantém oportunidade para parcelamento de débitos
16/11/2017
Dividas podem ser negociadas em até 60 parcelas
Prefeitura de Ubatuba une forças para ação de fiscalização
25/09/2017
Operação contou com a participação de 40 pessoas