Poder Executivo

Prefeitura fomenta regularização de empresas

Prefeitura fomenta regularização de empresas

A prefeitura de Ubatuba, a Associação Comercial e Industrial de Ubatuba e a Associação dos Contabilistas vem atuando em parceria para diminuir a morosidade e a dificuldade nos procedimentos de abertura e encerramento de empresas, questões de alvarás, atraso na entrega de certidões, etc.

Em apoio a este trabalho, o prefeito Mauricio, através da Secretaria Municipal de Saúde, determinou à Vigilância Sanitária a execução de estudos técnicos e agilizará o processo de licenciamento de estabelecimentos de interesse à saúde, na forma prevista em portaria, que dispensa a apresentação de alguns documentos e memoriais para estabelecimentos de baixo e médio risco, como drogarias sem manipulação de formulas, supermercados, mercados, açougues, restaurantes e lanchonetes.

Com esta medida, o comércio varejista, principalmente, terá uma diminuição no custo da regularização de sua empresa e uma celeridade na liberação da Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária.

Na prática, as regras quanto às áreas mínimas necessárias, o fluxo de produção e as boas práticas na manipulação continuarão a serem observadas. Mas o processo será menos burocrático, mais ágil e mais barato, já que o comércio local, além de um grande gerador de empregos, é um atrativo ao turismo.

É importante ressaltar que tal medida não substitui a aprovação dos estabelecimentos pelos órgãos responsáveis pelo controle das edificações e uso do solo no município, como também não elimina a necessidade da observância às demais legislações e normas técnicas expedidas por órgãos federais, estaduais e municipais, referentes à salubridade e segurança dos ambientes construídos e ao saneamento ambiental.

Ainda por determinação da Secretaria Municipal de Saúde, está em fase final de estudo o Código Sanitário Municipal, que contemplará situações próprias de nosso município. Atualmente, é adotado o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10083/98).

Neste primeiro momento, informações quanto aos documentos necessários para cada tipo de estabelecimento podem ser obtidas pelo telefone (0xx12) 3832-6810 ou à Rua Cunhambebe, 521, centro – prédio da Vigilância em Saúde.

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