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Formulário de Pesquisa Preencha ou seleciona pelo menos 2 (duas) das opções abaixo. Nº do Documento ou TextoTipo Todos Anexo Ata Reunião de Conselho Ato da Mesa Ato da Presidência Atos Administrativos Aviso de Lançamento Citação/Intimação Comunicado Concurso Contrato Convocação Declaração Decreto Decreto Legislativo Edital Edital de Intimação Edital de Leilão Emenda à Lei Orgânica Errata Gabarito Lei Lei Complementar Licitação Manifestação de Interesse Público Normativa Notificação Oficio Câmara Parecer Técnico PCA – Plano de Contratações Anual Plano Anual de Aplicação de Recurso – PNAB Plano de Contingência Portaria Recomendação REGIMENTO Regramento Relatório Resolução Termo Aditivo Termo de Adesão Termo de Contrato Termo de Convênio Termo de Cooperação Termo de Doação Termo de Posse Termo de Revogação Período Visualizar em tabela Publicações Recentes Lei nº 4729 de 19 de Março de 2026 Portaria nº 031 de 27 de Janeiro de 2026 Portaria nº 333 de 18 de Março de 2026 Decreto nº 9011 de 11 de Fevereiro de 2026 Decreto nº 9010 de 11 de Fevereiro de 2026 Edital nº 05/2026 de 17 de Março de 2026 Decreto nº 9038 de 16 de Março de 2026 Comunicado nº 01 de 13 de Janeiro de 2026 Edital nº 04 de 16 de Março de 2026 Edital nº 51/2025 de 16 de Março de 2026
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