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Formulário de Pesquisa Preencha ou seleciona pelo menos 2 (duas) das opções abaixo. Nº do Documento ou TextoTipo Todos Anexo Ata Reunião de Conselho Ato da Mesa Ato da Presidência Atos Administrativos Citação/Intimação Comunicado Declaração Decreto Decreto Legislativo Edital Edital de Intimação Emenda à Lei Orgânica Errata Lei Lei Complementar Licitação Normativa Notificação Oficio Câmara Parecer Técnico Plano Anual de Aplicação de Recurso – PNAB Plano de Contingência Portaria Recomendação REGIMENTO Regramento Relatório Resolução Termo de Adesão Termo de Cooperação Termo de Doação Termo de Posse Termo de Revogação Período Visualizar em tabela Publicações Recentes Decreto nº 8550 de 22 de Agosto de 2024 Decreto nº 8539 de 01 de Agosto de 2024 Decreto nº 8565 de 05 de Setembro de 2024 Decreto nº 8538 de 01 de Agosto de 2024 Portaria nº 1086 de 11 de Setembro de 2024 Portaria nº 1104 de 17 de Setembro de 2024 Portaria nº 1100 de 16 de Setembro de 2024 Portaria nº 1107 de 18 de Setembro de 2024 Portaria nº 1106 de 18 de Setembro de 2024 Portaria nº 1105 de 18 de Setembro de 2024
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