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Lei nº4049 de 20 de Dezembro de 2017
LEI NÚMERO 4049 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 (Autógrafo n.º 93/17, Projeto de Lei n.º 111/17, Mensagem nº. 54/17) Cria a taxa de Preservação Ambiental no Município de Ubatuba – TPA, acrescendo dispositivo no Código Tributário Municipal, e dá outras providências. DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando […] -
Decreto nº6785 de 22 de Dezembro de 2017
DECRETO NÚMERO 6785 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017. Regulamenta a transmissão da DESIF – Declaração Eletrônica de Serviços de Instituição Financeiras, por meio de Sistema de gerenciamento de ISSQN eletrônico, pelas instituições financeiras. DELCIO JOSÉ SATO, Prefeito do Município de Ubatuba no uso das atribuições legais, em especial a lei Orgânica do Município, […] -
Decreto nº6730 de 19 de Outubro de 2017
DECRETO NÚMERO 6730 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Habitação. DELCIO JOSE SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e, Considerando as disposições constantes da Lei Municipal nº 2.886 de 13 de […] -
Decreto nº6695 de 19 de Setembro de 2017
DECRETO NÚMERO 6695 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017. Institui Grupo de Trabalho para tratar da elaboração, acompanhamento e aperfeiçoamento da gestão de utilização dos espaços litorâneos do Município de Ubatuba. DELCIO JOSE SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e, […] -
Decreto nº6680 de 09 de Agosto de 2017
DECRETO NÚMERO 6680 DE 9 DE AGOSTO DE 2017. Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Trânsito – COMUTRAN. DELCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estancia Balnearia de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e conforme estabelecido pela Lei […] -
Decreto nº6679 de 08 de Agosto de 2017
DECRETO NÚMERO 6679 DE 8 DE AGOSTO DE 2017. “Fixa a composição e Regulamentação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – PPP.” DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e, Considerando o disposto no artigo […] -
Decreto nº6632 de 22 de Maio de 2017
DECRETO NÚMERO 6632 DE 22 DE MAIO DE 2017. Altera dispositivos do Decreto nº 5961/14, que dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Municipal de Habitação. DELCIO JOSE SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; DECRETA: Art. 1º Fica instituída a COMISSÃO MUNICIPAL […] -
Decreto nº6616 de 08 de Maio de 2017
DECRETO NUMERO 6616 DE 08 DE MAIO DE 2017. “Implanta no Município de Ubatuba o Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego (Frentes de Trabalho), de caráter assistencial e dá outras providências. ” DELCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas […] -
Decreto nº6605 de 17 de Abril de 2017
DECRETO NÚMERO 6605 DE 17 DE ABRIL DE 2017. Nomeia os membros para comporem a Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC. DELCIO JOSE SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; DECRETA: Art. 1º – Na forma do Plano Municipal […] -
Decreto nº6583 de 16 de Março de 2017
DECRETO NÚMERO 6583 DE 16 DE MARÇO DE 2017. Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, nomeado através do Dec. 6.211/15. DELCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, […]