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Lei Complementar nº 27 de 12 de Julho de 2023
Normatiza os trâmites administrativos da Ação Fiscal no âmbito da Fazenda Municipal e dá providências correlatas. -
Portaria nº 676 de 10 de Julho de 2023
Nomeia para exercer o Cargo em Comissão de Secretário Adjunto de Comunicação - José Roberto de Moura Ribeiro Filho -
Portaria nº 665 de 07 de Julho de 2023
Exonera do Cargo em Comissão de Secretário Adjunto de Comunicação - Djair de Souza Santos. -
Portaria nº 662 de 07 de Julho de 2023
Exonera do Cargo em Comissão Chefe da Seção de Comunicação Visual - Carlos Henrique de Oliveira -
Portaria nº 593 de 20 de Junho de 2023
Nomeia para exercer o cargo de Secretário Adjunto de Comunicação - Djair de Souza Santos. -
Portaria nº 560 de 16 de Junho de 2023
Nomeia para exercer o cargo de Chefe da Seção de Comunicação Visual - Carlos Henrique de Oliveira. -
Portaria nº 511 de 14 de Junho de 2023
Nomeia para exercer o cargo de Diretor de Publicidade Institucional - Gustavo Oliveira Bittencourt Elias -
Portaria nº 504 de 14 de Junho de 2023
Designa para exercer o cargo de Assessor do Diretor de Publicidade Institucional - Rogeria Ribeiro de Oliveira. -
Portaria nº 444 de 06 de Junho de 2023
Nomeia para exercer o cargo de Assessor do Diretor de Relações Sociais - Ana Carolina Rodrigues de Souza -
Portaria nº 436 de 05 de Junho de 2023
Designa para exercer o cargo de Chefe da Seção de Comunicação Visual - Rogeria Ribeiro de Oliveira.