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Lei Complementar nº 27 de 12 de Julho de 2023
Normatiza os trâmites administrativos da Ação Fiscal no âmbito da Fazenda Municipal e dá providências correlatas. -
Lei nº 4563 de 07 de Julho de 2023
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. -
Decreto nº 8228 de 05 de Julho de 2023
Dispõe sobre a retenção do Imposto sobre a Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos, autarquias e fundações municipais a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e prestação de serviços. -
Portaria nº 514 de 14 de Junho de 2023
Nomeia para exercer o cargo de Assessor do Diretor de Planejamento Orçamentário - Suelen Araújo Alves Inacio -
Portaria nº 513 de 14 de Junho de 2023
Nomeia para exercer o cargo de Chefe de Seção de Gestão e Relação com o Contribuinte - Maria Alice Correa de Oliveira -
Portaria nº 465 de 13 de Junho de 2023
Designa para exercer o cargo de Diretor de Planejamento Financeiro - Adriana Maria dos Santos. -
Portaria nº 315 de 02 de Maio de 2023
Exonera do cargo de Diretor de Planejamento Financeiro - Bianca Prado Raiser de Gouvea. -
Portaria nº 174 de 03 de Março de 2023
Exonera do cargo de Chefe de Seção de Gestão e Relação com o Contribuinte (SUL) - Maria Alice Correa de Oliveira. -
Lei nº 4541 de 09 de Janeiro de 2023
Cria e altera dispositivos das Leis Municipais nºs.: 4.418 e 4.420, ambas de 17 de setembro de 2021, adequa outros diplomas legais por ela afetados e dá outras providências. -
Portaria nº 999 de 21 de Dezembro de 2022
Designa para exercer o cargo de Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento (em substituição de férias) - Benedito Altair dos Santos - Técnico de Contabilidade.