-
Lei nº 4338 de 03 de Dezembro de 2020
LEI NÚMERO 4338 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autógrafo n. º 76/2020, Projeto de Lei n. º 107/2020, Mensagem nº 33/2020) Institui Fundo Especial de Recuperação de Créditos, FERC, objetivando a otimização, organização e a gestão da dívida ativa do Município e dá outras providências. DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de […] -
Decreto nº 7149 de 02 de Agosto de 2019
DECRETO NÚMERO 7149 DE 02 DE AGOSTO DE 2019. Dispõe sobre o Expediente no Serviço Público Municipal. DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e Considerando que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e o […] -
Decreto nº 7119 de 24 de Junho de 2019
Dispõe sobre pagamento de diárias aos servidores do Executivo Municipal e dá outras providências. -
Decreto nº 7112 de 11 de Junho de 2019
“Disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros e de serviço de compartilhamento de veículos sem condutor vinculado, intermediados por plataformas digitais gerenciadas por Provedores de Redes de Compartilhamento, e dá outras providências. ” -
Decreto nº6914 de 26 de Julho de 2018
DECRETO NÚMERO 6914 DE 26 DE JULHO DE 2018. “Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal das Comunidades Quilombolas de Ubatuba. ” DELCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e, Considerando o Memorando SMCDS nº 687/18; DECRETA: Art. 1º […] -
Lei nº4077 de 29 de Junho de 2018
LEI NÚMERO 4077 DE 29 DE JUNHO DE 2018 (Autógrafo n.º 29/18, Projeto de Lei n.º 62/18 – Mensagem 17/18. Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, cria e extingue cargos em comissão e funções de confiança necessários à implantação da nova estrutura administrativa e dá […] -
Lei nº3629 de 22 de Março de 2013
LEI NÚMERO 3629 DE 22 DE MARÇO DE 2013. (Autógrafo nº. 009/13, Projeto de Lei nº. 16/13, Mensagem 012/13) Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Ubatuba, altera sua denominação e dá outras providências. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que […] -
Lei nº3686 de 15 de Outubro de 2013
LEI NÚMERO 3686 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. (Autógrafo nº. 85/13, Projeto de Lei nº. 115/13, Mensagem nº. 49/13) Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas – PPP. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, […] -
Lei nº3719 de 26 de Dezembro de 2013
LEI NÚMERO 3719 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. (Autógrafo nº. 136/13, Projeto de Lei nº. 159/13, Mens. 73/13 do Executivo.) Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, cria e extingue cargos em comissão e funções de confiança necessários à implantação da nova estrutura administrativa […] -
Lei nº3720 de 26 de Dezembro de 2013
LEI NÚMERO 3720 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. (Autógrafo nº. 135/13, Projeto de Lei nº. 172/13, Mens. 082/13 do Executivo.) Dispõe sobre reestruturação da Fundação de Arte e Cultura de Ubatuba. DA FUNDAÇÃO, SEDE E FORO E FINALIDADE: Art. 1º – A Fundação de Arte e Cultura de Ubatuba – Fundart, […]