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Decreto nº 8054 de 30 de Novembro de 2022
Regulamenta a Lei Federal nº13.460, de 26 de junho de 2017, cria o conselho de usuário e dá outras providências.
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Lei nº 4520 de 13 de Outubro de 2022
Dispõe sobre o Plano Municipal da Primeira Infância de Ubatuba, e dá outras providências.
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Lei nº 4512 de 25 de Agosto de 2022
Autoriza a celebração de Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ubatuba - APAE. -
Lei nº 4507 de 08 de Agosto de 2022
Implementa os Benefícios Eventuais no Município de Ubatuba. -
Lei nº 4502 de 18 de Julho de 2022
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. -
Portaria nº 566 de 08 de Julho de 2022
Nomeia para exercer o cargo em Comissão de Chefe da Seção de Gestão e Relação com o contribuinte (SMFP) - Vlamir Eduardo Marino. -
Portaria nº 562 de 05 de Julho de 2022
Designa para exercer o cargo de Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento (em substituição de férias) - Benedito Altair dos Santos. -
Portaria nº 558 de 05 de Julho de 2022
Designa para exercer o cargo de Assessor do Diretor de Planejamento Tributário (SMFP) - Luiz Gomes de Campos Neto. -
Portaria nº 557 de 05 de Julho de 2022
Designa para exercer o cargo de Diretor de Planejamento Tributário (SMFP) - Carolina Lemes Magalhães. -
Portaria nº 498 de 13 de Junho de 2022
Designa para exercer o cargo em comissão de Chefe da Seção de Fomento Econômico e Tributário (SMFP) - Raquel da Conceição.