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REVOGA O ARTIGO “4º” E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 4500, DE 20 DE JUNHO DE 2022, QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE METAS, DEFINIDAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E PELO MUNICÍPIO DE UBATUBA, ESTABELECIDAS MEDIANTE PORTARIA MUNICIPAL QUE PREVENDO AS CONDIÇÕES E AS FORMAS DE EXECUÇÃO DAS MESMAS, PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL – IFA.