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Regulamenta a seleção objetiva da proposta mais vantajosa para celebração de contrato de patrocínio no âmbito da administração direta do município da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS.

Regulamenta o processo de pesquisa prévia automatizada, previsto na Resolução CGSIM nº c1, de 12 de agosto de 2020, estabelece diretrizes sobre a liberdade econômica e estabelece diretrizes para a aplicação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios no município.

Dispõe sobre criação das unidades de controle de processos eletrônicos que tramitam no SEI/Cidades.

Atualiza os nomes dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) de conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 3795/2014.

Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Educação-CME.

Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição da servidora pública municipal PATRICIA MERADO DE ARAÚJO SOUSA, detentora do cargo em provimento efetivo de Oficial Administrativo.

Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição especial de professor da servidora pública municipal VALDEREZ VIEIRA FIGUEIREDO LUZ, detentora do cargo em provimento efetivo de Professor I.

Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição da servidora pública municipal MARIA JULIANA TEIXEIRA, detentora do cargo em provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais.

Dispõe sobre alteração e nomeação dos representantes do Poder Público no Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA.