10224 resultados para procedimentos

Fica criado no Município de Ubatuba, o Cadastro Técnico Ambiental Municipal de Atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais – CTAMA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, previstos na Lei Federal Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e dá outras providências.