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Altera a composição que dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Técnica de Regularização Urbanística e Fundiária de Interesse Social - RUFIS habitacional no Município de Ubatuba e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação Amigável ou Judicial da fração de 2.553,84m² (dois mil quinhentos e cinquenta e três metros quadrados) da área total do imóvel matriculado sob o nº 29.363, situado no bairro do Taquaral, visando à execução de obra incluída por Emenda Impositiva ao orçamento anual, e dá outras providências.