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Lei nº 4730 de 19 de Março de 2026
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CASCA GROSSA – CRIANÇA DO FUTURO, COM SEDE NESTE MUNCÍPIO. -
Lei nº 4729 de 19 de Março de 2026
Autoriza o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores do Poder Legislativo Municipal, referentes ao período de suspensão imposto pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, nos termos da Lei Complementar nº 226, de 2026, e dá outras providências. -
Portaria nº 333 de 18 de Março de 2026
Dispõe sobre nomeação da Comissão julgadora para o Processo de Licitação nº 7491/2025, visando a contratação de projetos técnicos para a restauração do Sobradão do Porto. -
Decreto nº 9011 de 11 de Fevereiro de 2026
Suspende a execução da Lei Municipal nº 4.712, de 02 de outubro de 2025, por vício de inconstitucionalidade formal, material da norma, e dá outras providências.
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Decreto nº 9010 de 11 de Fevereiro de 2026
Suspende a execução da Lei Municipal nº 4.711, de 02 de outubro de 2025, por vício de inconstitucionalidade formal, material da norma, e dá outras providências. -
Decreto nº 9038 de 16 de Março de 2026
Dispõe sobre a alteração do Decreto Municipal nº 7.807, de 10 de janeiro de 2022, que regulamenta a tramitação dos procedimentos administrativos referentes ao Plano de Carreira do Servidor Público Municipal, previsto na Lei Municipal nº 4421/2021 e dá outras providências. -
Lei nº 4728 de 10 de Março de 2026
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO ATLETAS DO VÔLEI DE UBATUBA (AAVU) COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE UBATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Portaria nº 197 de 23 de Fevereiro de 2026
Prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos processantes, constante da Portaria nº 1310 de 09 de dezembro de 2024. -
Decreto nº 8979 de 05 de Janeiro de 2026
Dispõe sobre Remanejamento Verbas no orçamento vigente. -
Decreto nº 8980 de 05 de Janeiro de 2026
Dispõe sobre remanejamento de verbas do orçamento vigente.