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Regulamenta a permissão de uso das vias de circulação de veículos destinada exclusivamente à cobrança de preço público pelo estacionamento de veículos particulares “Zona Azul” e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração e nomeação dos representantes do Poder Público no Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA.

Nomeia os membros do Conselho da Cidade de Ubatuba para o biênio 2026/2028, em conformidade com a Lei Complementar nº 31, de 19 de novembro de 2024.

Dispõe sobre a alteração e nomeação dos representantes do Poder Público no Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA.

Altera a composição que dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Técnica de Regularização Urbanística e Fundiária de Interesse Social - RUFIS habitacional no Município de Ubatuba e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação Amigável ou Judicial da fração de 2.553,84m² (dois mil quinhentos e cinquenta e três metros quadrados) da área total do imóvel matriculado sob o nº 29.363, situado no bairro do Taquaral, visando à execução de obra incluída por Emenda Impositiva ao orçamento anual, e dá outras providências.