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Regulamenta o sistema viário do Loteamento Prolongamento Rua Maranhão e nomeia as vias públicas.

 

Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição da servidora pública municipal VANIA CARROZZO, detentora do cargo em provimento efetivo de Professor de Educação Básica I.

Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPCD) – Biênio 2023-2025.

Regulamenta o processo de cadastramento das entidades interessadas em compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), nos termos da Lei Municipal  nº 3.258/2009 e suas alterações, e revoga integralmente o Decreto Municipal nº 8.181/2023.

Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição da servidora pública municipal LUCIMARA ZANELLA FELIX, detentora do cargo em provimento efetivo de Professor de Educação Básica I.

Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição da servidora pública municipal GRAZIELA DIAS DA SILVA, detentora do cargo em provimento efetivo de Agente Administrativo.

Dispõe sobre a digitalização da emissão de carnês de tributos municipais, estabelece formas de obtenção de guias para pagamento e dá outras providências.

Dispõe sobre a solicitação e o recebimento de arquivos eletrônicos contendo informações relativas às movimentações imobiliárias junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, e dá outras providências.