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Dispõe sobre permissão de uso de área pública a Associação Amigos Remadores Canoa Caiçara – AARCCA e Associação de Capoeira Angola e Tradições Brasileiras Peregrinos de Ubatuba – ACAPU, para fomento de atividades culturais, no Rancho Caiçara, no bairro do Perequê - Açu.

Autoriza a manutenção de Bombeiro Civil nos estabelecimentos especificados nesta Lei e dá outras providências.

Acrescenta o Inciso VIII ao Artigo 4º da Lei nº 4248 de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a apresentação de arte e peças artesanais nos espaços públicos do município de Ubatuba.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão de uso de imóvel público.

Dá denominação de “Velório João Maria da Silva”, o velório público localizado junto ao PSF do Bairro Ipiranguinha.

Dá a denominação de Professor Doutor Anthero Mendes Pereira à atual Rua Amendoeiras no Bairro da Enseada.