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Decreto nº 7642 de 26 de Maio de 2021
“Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.” -
Decreto nº 07629 de 12 de Maio de 2021
Qualifica as entidades Biogesp - Associação de Gestão e Execução de Serviço Públicos e Sociais, Salus & Salutis e Associação Hospitalar do Brasil, como organizações sociais no âmbito do município de Ubatuba. -
Decreto nº 07625 de 06 de Maio de 2021
Dispõe sobre a Regulamentação prevista no Artigo 4º da Lei Municipal nº 3.258 de 24 de novembro de 2009, alterada pelas Leis Municipais nº 4.101 de 25 de setembro de 2018 e nº 4.138 de 20 de dezembro de 2018, e dá outras providências. -
Lei nº 4392 de 20 de Maio de 2021
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a proceder o desconto progressivo aos comerciantes, prestadores de serviços ou empresários, autuados e multados por infrações sanitárias às normas estabelecidas pelo Município para o combate à proliferação do COVID-19 e dá outras providências. -
Lei nº 4391 de 20 de Maio de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias disponibilizarem Dispensador de Álcool Gel antisséptico 70% (setenta por cento) em todos os caixas eletrônicos (autoatendimento) das agências bancárias do Município. -
Decreto nº 7638 de 17 de Maio de 2021
“Dispõe sobre a aposentadoria por idade a servidora pública municipal PATRICIA PATURAL, detentora do cargo em provimento efetivo de Professor de Educação Básica II - PEB II”. -
Decreto nº 7639 de 17 de Maio de 2021
“Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição especial de professor da servidora pública municipal SONIA REGINA PEREIRA DE MORAES SILVEIRA, detentora do cargo em provimento efetivo Professor de Educação Básica I – PEB I”. -
Decreto nº 7635 de 14 de Maio de 2021
“Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição da servidora pública municipal ELISABETE DAS DORES BITTENCOURT, detentora do cargo em provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais de Escola”. -
Decreto nº 7634 de 14 de Maio de 2021
“Dispõe sobre a aposentadoria por invalidez permanente do servidor público municipal IRENO ALVES DOS SANTOS, detentor do cargo em provimento efetivo de Vigia”. -
Decreto nº 7636 de 17 de Maio de 2021
“Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição da servidora pública municipal VERA LUCIA BARBOSA CAETANO, detentora do cargo em provimento efetivo de Guarda Municipal”.