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Lei Complementar nº 18 de 05 de Abril de 2021
Prorroga o prazo para pagamento de Alvará de Funcionamento e solicitação der emissão de IPTU/TAXA DE LIXO. -
Lei nº 4372 de 23 de Março de 2021
Dá a denominação de Rua da Luz, a última Travessa à direita da Estrada Municipal do Cemitério Centenário neste Município de Ubatuba. (UBT 231) no Bairro do Estaleiro, neste Município de Ubatuba. -
Lei nº 4374 de 29 de Março de 2021
Declara como atividade essencial os escritórios de advocacia e a Casa da Advocacia e Cidadania de Ubatuba. -
Lei nº 4373 de 29 de Março de 2021
Declara como atividade essencial os escritórios de contabilidade e a prestação de serviços contábeis. -
Decreto nº 7595 de 15 de Março de 2021
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Habilitação e de Regularização Urbanística e Fundiária de Interesse Social – CMHRUFIS. -
Portaria nº 441 de 29 de Março de 2021
Nomear Secretário Adjunto de Administração (SMA) - Tania Maria Ferreira -
Portaria nº 440 de 29 de Março de 2021
Designar Chefe de Seção CRAS Centro (SMAS) - Sarah Rodrigues Santana -
Portaria nº 439 de 29 de Março de 2021
Revogar Professor Coordenador da EMEI Profª Bessiê Ferreira Osório de Oliveira (SME) - Claudia Matos dos Santos -
Portaria nº 438 de 25 de Março de 2021
Nomear Chefe de Seção de Fomento à Agricultura (SMPA) - Luiz Fernando de Sousa Junior -
Portaria nº 436 de 25 de Março de 2021
Nomear Chefe de Seção de Transporte Gestão SUS (SMS) - Ezequias Bento da Silva