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  LEI NÚMERO 4053 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 (Autógrafo n.º 97/17, Projeto de Lei n.º 115/17, Mensagem nº. 58/17)                       Institui a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC), aplicável aos servidores da Guarda Civil Municipal de Ubatuba (GCMU).”            DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que […]

  LEI NÚMERO 4052 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 (Autógrafo n.º 96/17, Projeto de Lei n.º 114/17, Mensagem nº. 57/17)                       Autoriza o Município de Ubatuba a participar do Consórcio Intermunicipal Turístico Circuito Litoral Norte – CIT, e ratifica a assinatura do Prefeito Municipal no Protocolo de Intenções, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.            DÉLCIO JOSÉ […]

  LEI NÚMERO 4051 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 (Autógrafo n.º 95/17, Projeto de Lei n.º 113/17, Mensagem nº. 56/17)                       Altera e acrescenta dispositivos à Lei                    nº 3.665/13 e dá outras providências.            DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,   […]

  LEI NÚMERO 4050 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 (Autógrafo n.º 94/17, Projeto de Lei n.º 112/17, Mensagem nº. 55/17)                     Estabelece a regulamentação das hospedagens Cama & Café e Residenciais por Temporada no Município de Ubatuba.            DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas […]

  LEI NÚMERO 4049 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 (Autógrafo n.º 93/17, Projeto de Lei n.º 111/17, Mensagem nº. 54/17)                     Cria a taxa de Preservação Ambiental no Município de Ubatuba – TPA, acrescendo dispositivo no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.            DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando […]

    LEI NÚMERO 4048 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 (Autógrafo n.º 89/17, Projeto de Lei n.º 104/17, Mensagem nº. 50/17)                         Dispõe sobre a criação de novos cargos no Quadro de Pessoal da Municipalidade.               DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são […]

  LEI NÚMERO 4047 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 (Autógrafo n.º 88/17, Projeto de Lei n.º 95/17, Mensagem nº. 42/17)                     Dispõe sobre as contratações administrativas por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e revoga as Leis Municipais n.º 1012/89, n.º 1110/91 e n.º 1293/93.              DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária […]

  LEI NÚMERO 4046 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 (Autógrafo n.º 90/17, Projeto de Lei n.º 105/17, Mensagem nº. 51/17)                     Dispõe sobre Remanejamento de Verbas do Orçamento Vigente.              DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,   FAÇO SABER que a Câmara […]

  LEI NÚMERO 4045 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 (Autógrafo n.º 92/17, Projeto de Lei n.º 109/17, Mensagem nº. 53/17)                     Dispõe sobre Remanejamento de Verbas do Orçamento Vigente.              DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,   FAÇO SABER que a Câmara […]

  LEI NÚMERO 4044 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 (Autógrafo n.º 81/17, Projeto de Lei n.º 80/17, Vereador Adão Pereira)                       Dispõe sobre o Programa de Apoio a Geração de Emprego e Renda para Jovens e dá outras providências.                  DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições […]