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Amplia o prazo para cadastro de entidades interessadas em compor o Conselho Municipal do Meio Ambiente, altera a redação do Art. 2º, II, al. “e” do Decreto Municipal nº 7022/19, e dá outras providências.

“Regulamenta as sanções e multas a serem aplicadas no caso de descumprimento das disposições contidas na Lei Municipal nº 4.009 de 18 de setembro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo do autismo em placas de atendimento prioritário e dá outras providências”.

Nomeia os membros da Comissão Técnica de “Regularização Urbanística e Fundiária de Interesse Social” – RUFIS habitacional no Município de Ubatuba e dá outras providências.

Qualifica a entidade Instituto de Apoio a Políticas Públicas, como organização social no âmbito do município de Ubatuba.

Dispõe sobre a modalidade de loteamento de acesso controlado do Loteamento administrado pela Associação Domingas Dias e autoriza a regularização da guarita de controle de acesso existente.

“Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Educação – CME”.

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural de Ubatuba – CMPC e revoga o Decreto nº 5.788 de 02/10/2013.

Dispõe sobre a aposentadoria por idade a servidora pública municipal ALEXANDRINA SILVEIRA FRANCO detentora do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I – PEB I.

Dispõe sobre a regulamentação da feira livre de frutas, verduras e pescados na região sul do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a exoneração do Diretor Presidente da Fundação da Criança e do Adolescente de Ubatuba – FUNDAC.