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                                        LEI NÚMERO 3717 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. (Autógrafo nº. 114/13, Projeto de Lei nº. 129/13, Vereador Bibi)     Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Amurt-Amurtel, com sede neste Município.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por […]

                                        LEI NÚMERO 3718 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. (Autógrafo nº. 115/13, Projeto de Lei nº. 146/13, Mens. 063/13 do Executivo.)     Dispõe sobre medidas de proteção e segurança dos usuários de serviços financeiros em estabelecimentos comerciais que possuam alocados equipamentos que funcionem como Correspondente Bancário e/ou Instituição Financeira e Caixa 24 Horas , no Município de […]

      LEI NÚMERO 3719 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. (Autógrafo nº. 136/13, Projeto de Lei nº. 159/13, Mens. 73/13 do Executivo.)   Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, cria e extingue cargos em comissão e funções de confiança necessários à implantação da nova estrutura administrativa […]

    LEI NÚMERO 3720 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. (Autógrafo nº. 135/13, Projeto de Lei nº. 172/13, Mens. 082/13 do Executivo.)     Dispõe sobre reestruturação da Fundação de Arte e Cultura de Ubatuba.     DA FUNDAÇÃO, SEDE E FORO E FINALIDADE:                     Art. 1º – A Fundação de Arte e Cultura de Ubatuba – Fundart, […]

Dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal dos servidores públicos da Prefeitura da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo e dá outras providências.

                                       LEI NÚMERO 3722 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. (Autógrafo nº. 116/13, Projeto de Lei nº. 149/13, Mensagem 066/13 do Executivo)     Dispõe sobre alteração do Artigo 1º da Lei nº. 840/86 que estabelece normas para o exercício do comércio praticado nas praias do município de Ubatuba em traillers barracas quiosques e módulos.     MAURICIO HUMBERTO […]

  LEI NÚMERO 3723 DE 02 DE JANEIRO DE 2014. (Autógrafo nº. 134/13, Projeto de Lei nº. 171/13, Mens. 81/13 do Executivo.)     Implanta sistema de estacionamento público para permanência de ônibus e veículos de transporte de passageiros em geral e dá outras providências.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de […]

  LEI NÚMERO 3724 DE 03 DE JANEIRO DE 2014. (Autógrafo nº. 119/13, Projeto de Lei nº. 152/13, Mens. 69/13 do Executivo.)     Cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercem atividades de competência do Município e autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo […]

  LEI NÚMERO 3725 DE 03 DE JANEIRO DE 2014. (Autógrafo nº. 122/13, Projeto de Lei nº. 156/13, Mens. 70/13 do Executivo.)     Dispõe sobre a autorização para alterações orçamentárias no Orçamento Vigente.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, […]

  LEI NÚMERO 3726 DE 03 DE JANEIRO DE 2014. (Autógrafo nº. 123/13, Projeto de Lei nº. 157/13, Mens. 71/13 do Executivo.)     Revoga a Lei nº. 2104/01, que dispõe sobre o Direito do Corretor de Imóveis ter acesso a documentos e dados técnicos referentes a imóveis localizados no Município, junto as repartições públicas municipais, necessários ao exercício da […]