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  LEI NÚMERO 3727 DE 03 DE JANEIRO DE 2014. (Autógrafo nº. 125/13, Projeto de Lei nº. 161/13, Mens. 78/13 do Executivo.)     Dispõe sobre a instalação de bancas em espaços públicos, destinadas à venda de jornais, revistas, livros e outros artigos nela especificados e dá outras providências.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária […]

  LEI NÚMERO 3728 DE 06 DE JANEIRO DE 2014. (Autógrafo nº. 117/13, Projeto de Lei nº. 150/13, Mens. 67/13 do Executivo.)     Dispõe sobre alteração do Artigo 37 da Lei Municipal              nº. 1.011/89 que dispõe sobre o Código Tributário e a Planta de Valores Genéricos do Município de Ubatuba.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da […]

  LEI NÚMERO 3729 DE 07 DE JANEIRO DE 2014. (Autógrafo nº. 118/13, Projeto de Lei nº. 151/13, Mens. 68/13 do Executivo.)     Dispõe sobre a regulamentação da atividade de locação de bicicletas, triciclos e quadriciclos, no município de Ubatuba.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das […]

LEI NÚMERO 3730 DE 08 DE JANEIRO DE 2014. (Autógrafo nº. 126/13, Projeto de Lei nº. 162/13, Mens. 75/13 do Executivo.)     Dispõe sobre a utilização de sanitários portáteis nas praias do Município.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, […]

LEI NÚMERO 3731 DE 08 DE JANEIRO DE 2014. (Autógrafo nº. 127/13, Projeto de Lei nº. 148/13, Mens. 65/13 do Executivo.)     Institui no Município de Ubatuba a Contribuição para custeio da Iluminação Pública – COSIP, prevista no artigo 149-A, da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância […]

  LEI NÚMERO 3732 DE 08 DE JANEIRO DE 2014. (Autógrafo nº. 129/13, Projeto de Lei nº. 163/13, Mens. 76/13 do Executivo.)     Dispõe sobre a disposição de resíduos produzidos pelos estabelecimentos comerciais localizados em áreas de especial interesse ambiental e turístico e dá outras providências.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, […]

  LEI NÚMERO 3733 DE 08 DE JANEIRO DE 2014. (Autógrafo nº. 130/13, Projeto de Lei nº. 164/13, Mens. 77/13 do Executivo.)     Dispõe sobre depósito ou descarte de lixo, entulho e outros materiais em calçadas, vias públicas e áreas públicas ou particulares; remoção de resíduos e recuperação de áreas de disposição irregular de resíduos; o tratamento e disposição […]

LEI NÚMERO 3734 DE 08 DE JANEIRO DE 2014. (Autógrafo nº. 133/13, Projeto de Lei nº. 170/13, Mens. 80/13 do Executivo.)     Altera e acrescenta dispositivo da Lei nº 3.694, de 23 de outubro de 2013, que estabelece normas do comércio Ambulante no Município de Ubatuba.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, […]

PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE SANEAMENTO BÁSICO UBATUBA   LISTA DE ILUSTRAÇÕES.. 5 LISTA DE QUADROS.. 6 LISTA DE FOTOS.. 9 SIGLAS E ABREVIATURAS.. 10 1…. APRESENTAÇÃO.. 13 2…. DADOS GERAIS DO MUNICÍPIO.. 16 2.1.    LOCALIZAÇÃO, ACESSOS E CARACTERIZAÇÃO FÍSICA DO MUNICÍPIO.. 16 2.1.1.   Localização. 16 2.1.2.   Acessos. 16 2.1.3.   Caracterização Física do Município. 16 2.1.4.   Unidades de Conservação. 22 2.2.    […]

  LEI NÚMERO 3735 DE 8 DE JANEIRO DE 2014. (Autógrafo nº. 124/13, Projeto de Lei nº. 158/13, Mens. 72/13 do Executivo.)     Dispõe sobre a prestação do serviço de captação, tratamento e distribuição de água e esgotamento sanitário no Município de Ubatuba, aprova e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, […]