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    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º Ficam declaradas vias oficiais e dá denominações aos logradouros públicos situados no Bairro Sesmaria, neste Município, relacionados e descritos abaixo:   I – Rua Caravan: primeira travessa à direita de quem ingressa na Rua Voyage, provindo do Bairro da Estufa […]

  LEI NÚMERO 3751 DE 11 DE ABRIL DE 2014. (Autógrafo nº. 10/14, Projeto de Lei nº. 10/14, Mensagem 09/14, do Executivo)     Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,   […]

    LEI NÚMERO 3752 DE 11 DE ABRIL DE 2014. (Autógrafo nº. 11/14, Projeto de Lei nº. 11/14, Mensagem 10/14, do Executivo)     Autoriza o Poder Executivo conceder desconto de até 20% do ISSQN aos profissionais que especifica.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições […]

    LEI NÚMERO 3753 DE 11 DE ABRIL DE 2014. (Autógrafo nº. 12/14, Projeto de Lei nº. 12/14, Mensagem 11/14, do Executivo)     “Dispõe sobre a desafetação de bem de domínio público municipal situado no loteamento denominado ‘Jardim Ubatuba’, no Bairro Perequê-Açu.”     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São […]

  LEI NÚMERO 3754 DE 11 DE ABRIL DE 2014. (Autógrafo nº. 13/14, Projeto de Lei nº. 13/14, Mensagem 12/14, do Executivo)     Dispõe sobre a desafetação de bem de domínio público municipal situado no loteamento denominado ‘Balneário  Maranduba,’ no Bairro da Maranduba.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São […]

    LEI NÚMERO 3755 DE 25 DE ABRIL DE 2014. (Autógrafo nº. 09/14, Projeto de Lei nº. 09/14, Vereador Adão Pereira)     Institui no âmbito Municipal o dia 26 de setembro como o “DIA DO DEFICIENTE AUDITIVO e dá outras providências.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, […]

    LEI NÚMERO 3756 DE 25 DE ABRIL DE 2014. (Autógrafo nº. 15/14, Projeto de Lei nº. 17/14, Mensagem nº 14/10)     Altera e acrescenta parágrafos ao artigo 37 da Lei 1011/89, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e revoga a Lei nº 3728/14.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, […]

    LEI NÚMERO 3757 DE 6 DE MAIO DE 2014. (Autógrafo nº. 16/14, Projeto de Lei nº. 18/14, Vereador Eraldo Todão Xibiu)     Dispõe sobre a correção do valor do vale alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Ubatuba.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das […]

  LEI NÚMERO 3758 DE 9 DE MAIO DE 2014. (Autógrafo nº. 14/14, Projeto de Lei nº. 15/14, Vereadores Adão Pereira e Pastora Daniele)     Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos, portadores de necessidades especiais, hipertensos, diabéticos, gestantes e crianças menores de 1 (um) ano, já cadastrados nas unidades de saúde do Município de Ubatuba […]

LEI NÚMERO 3759 DE 21 DE MAIO DE 2014. (Autógrafo nº. 17/14, Projeto de Lei nº. 21/14, Mensagem nº 16/14) Cria e altera os dispositivos e anexos da Lei nº 3.719/13 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Ubatuba e dá outras providências.   MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância […]