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LEI NÚMERO 3760 DE 21 DE MAIO DE 2014. (Autógrafo nº. 18/14, Projeto de Lei nº. 22/14, Mensagem nº 17/14)   Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no âmbito do Poder Executivo e altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.721, de 26 de dezembro de 2013.   MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de […]

LEI NÚMERO 3761 DE 21 DE MAIO DE 2014. (Autógrafo nº. 19/14, Projeto de Lei nº. 20/14, Mensagem nº 15/14)   Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição da Fundação de Bacias Hidrográficas a ser instituída nas Bacias Hidrográficas do Litoral Norte, dirigida aos corpos d’água superficiais e subterrâneos do domínio do Estado de São Paulo.   MAURICIO HUMBERTO […]

    LEI NÚMERO 3762 DE 06 DE JUNHO DE 2014. (Autógrafo nº. 20/14, Projeto de Lei nº. 23/14, Mensagem nº 18/14)        Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2.015 e dá outras providências.       MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária […]

LEI NÚMERO 3763 DE 16 DE JUNHO DE 2014. (Autógrafo nº. 23/14, Projeto de Lei nº. 27/14, Mensagem nº 20/14)        Autoriza o Poder Executivo criar o Conselho Municipal das Comunidades Quilombolas de Ubatuba e dá outras providências.       MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das […]

Autoriza o Poder Executivo a firmar Cessão de uso de Bem Imóvel que especifica e dá outras providências.

LEI NÚMERO 3765 DE 16 DE JUNHO DE 2014. (Autógrafo nº. 22/14, Projeto de Lei nº. 26/14, Mensagem nº 19/14)   Dispõe sobre reserva de vagas para negros, índios e quilombolas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo e das entidades da administração indireta do […]

LEI NÚMERO 3766 DE 04 JULHO DE 2014. (Autógrafo nº. 21/14, Projeto de Lei nº. 25/14, Vereador Reginaldo Fábio de Matos)     Dá a denominação de “Lia Barros” a Rua de acesso ao Centro de Convenções.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são […]

LEI NÚMERO 3767 DE 13 AGOSTO DE 2014. (Autógrafo nº. 30/14, Projeto de Lei nº. 44/14, Mensagem nº 034/14)     Fixa o piso salarial profissional de categoria nacional, altera o padrão de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município e cria a referência salarial 6-B, na tabela do Anexo I, da […]

LEI NÚMERO 3768 DE 22 AGOSTO DE 2014. (Autógrafo nº. 27/14, Projeto de Lei nº. 34/14, Vereador Adão Pereira)     Declara de Utilidade Pública o Instituto Virada Radical.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,   FAÇO SABER que a […]

LEI NÚMERO 3769 DE 22 AGOSTO DE 2014. (Autógrafo nº. 28/14, Projeto de Lei nº. 32/14, Vereadora Flávia Pascoal)     Institui o Certificado de Honra ao Mérito às instituições de ensino que mais se destacarem em projetos sobre o Meio Ambiente, a ser concedido no dia 05 de junho.       MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da […]