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Portaria nº 540 de 05 de Maio de 2025
DETERMINAR a prorrogação do prazo excepcionalmente para conclusão dos trabalhos processantes constante da Portaria nº 238, de 10 de fevereiro de 2025, por mais 30 (trinta) dias, a contar da data do dia 10 de maio de 2025 -
Lei Complementar nº 37 de 28 de Abril de 2025
INSTITUI MULTAS AMBIENTAIS A EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS SEM O DEVIDO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL OU EM DESACORDO COM O MESMO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Lei Complementar nº 36 de 28 de Abril de 2025
Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 35 de 28 de Abril de 2025
DISPÕE SOBRE A REPARAÇÃO DOS DANOS OU IMPERFEIÇÕES CAUSADOS NAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE UBATUBA POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Lei nº 4671 de 30 de Abril de 2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO MUNICIPAL DE PASTORES E MINISTROS EVANGÉLICOS DE UBATUBA. -
Lei nº 4670 de 28 de Abril de 2025
Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local e que serão objeto de licenciamento e fiscalização ambiental. -
Lei nº 4669 de 28 de Abril de 2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente. -
Decreto nº 8767 de 29 de Abril de 2025
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial o imóvel objeto da matrícula nº 49.388 do Cartório de Registro de Imóveis de Ubatuba, e dá outras providências. -
Decreto nº 8764 de 28 de Abril de 2025
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE DA FUNDAÇÃO DE ARTE E CULTURA DE UBATUBA". -
Lei nº 4668 de 24 de Abril de 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA/SP A CELEBRAR CONVÊNIO COM A DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER - DDM DE UBATUBA/SP, PARA A CESSÃO DE SERVIDORES NAS ÁREAS DE PSICOLOGIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.