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  LEI NÚMERO 3792 DE 24 OUTUBRO DE 2014. (Autógrafo nº. 54/14, Projeto de Lei nº. 63/14, Mensagem nº. 45/14)     Dispõe sobre a desafetação parcial da Rua Amapá.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,   FAÇO SABER que […]

  LEI NÚMERO 3793 DE 24 OUTUBRO DE 2014. (Autógrafo nº. 55/14, Projeto de Lei nº. 64/14, Mensagem nº. 40/14)   Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro, do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro Sustentável e revoga as Leis n°s. 1.700/98, 1.786/98, 2.429/03 e 2.836/06.   MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da […]

LEI NÚMERO 3794 DE 24 OUTUBRO DE 2014. (Autógrafo nº. 56/14, Projeto de Lei nº. 69/14, Mensagem nº. 49/14)     Altera a Lei nº 3790/14, que dispõe sobre os requisitos dos cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, […]

  LEI NÚMERO 3795 DE 14 NOVEMBRO DE 2014. (Autógrafo nº. 58/14, Projeto de Lei nº. 70/14, Mensagem nº. 41/14)     Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher e cria o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, […]

  LEI NÚMERO 3796 DE 14 NOVEMBRO DE 2014. (Autógrafo nº. 59/14, Projeto de Lei nº. 71/14, Mensagem nº. 51/14)     Institui a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN, Cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no Município de Ubatuba, com vistas a assegurar direito humano à alimentação adequada e dá outras […]

  LEI NÚMERO 3797 DE 14 NOVEMBRO DE 2014. (Autógrafo nº. 60/14, Projeto de Lei nº. 72/14, Mensagem nº. 52/14)     Dispõe sobre o reajuste anual de vencimentos dos funcionários da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano-EMDURB.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são […]

  LEI NÚMERO 3798 DE 25 NOVEMBRO DE 2014. (Autógrafo nº. 57/14, Projeto de Lei nº. 58/14, Vereador Adão Pereira)     Institui no âmbito Municipal o “Dia do Jiu-Jitsu” e dá outras providências.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, […]

LEI NÚMERO 3799 DE 27 NOVEMBRO DE 2014.                                          (Autógrafo nº. 64/14, Projeto de Lei Complementar nº. 01/14, Mensagem nº 55/14)   Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para efeito de cálculo e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e dá outras providências.   MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São […]

    LEI NÚMERO 3800 DE 27 NOVEMBRO DE 2014. (Autógrafo nº. 63/14, Projeto de Lei nº. 75/14, Mensagem nº 54/14)     Altera e acrescenta dispositivos ao artigo 32 da Lei Municipal nº. 1.678/97, e suprime a expressão “de impostos” contida no § 9º, da Lei Municipal nº. 3.299/10, que alterou a Lei nº. 1.011, de 18 de dezembro […]

  LEI NÚMERO 3801 DE 27 NOVEMBRO DE 2014. (Autógrafo nº. 61/14, Projeto de Lei nº. 61/14, Mensagem nº 43/14)     Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ubatuba para o exercício de 2015.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe […]