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  LEI NÚMERO 3802 DE 2 DEZEMBRO DE 2014. (Autógrafo nº. 62/14, Projeto de Lei nº. 73/14, Mensagem nº 50/14)     Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos e o Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos e dá outras providências.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, […]

  LEI NÚMERO 3803 DE 8 DEZEMBRO DE 2014. (Autógrafo nº. 69/14, Projeto de Lei nº. 81/14, Mensagem nº 57/14)     Dispõe sobre a regularização de construções e dá outras providências.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,   FAÇO […]

  LEI NÚMERO 3804 DE 15 DEZEMBRO DE 2014. (Autógrafo nº. 65/14, Projeto de Lei nº. 76/14, Vereador Eraldo Todão Xibiu)     Declara de Utilidade Pública a Associação Casa do Artesão de Ubatuba com Sede neste Município.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe […]

LEI NÚMERO 3805 DE 15 DEZEMBRO DE 2014. (Autógrafo nº. 66/14, Projeto de Lei nº. 77/14, Vereador Eraldo Todão Xibiu)     Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Ubatuba em Foco com Sede neste Município.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas […]

      LEI NÚMERO 3806 DE 15 DEZEMBRO DE 2014. (Autógrafo nº. 79/14, Projeto de Lei nº. 90/14, Mensagem nº. 66/14)     Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto Coroados de Aprendizagem e   Estágio – ICAE.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das […]

MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,   FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º Fica delimitada como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, para fins de implantação de habitação de […]

  LEI NÚMERO 3808 DE 17 DEZEMBRO DE 2014. (Autógrafo nº. 74/14, Projeto de Lei nº. 85/14, Mensagem nº. 59/14)     Altera a Ementa e dispositivos da Lei nº 3.282 de 28 de dezembro de 2009, que instituiu a Gratificação de Produtividade Fiscal.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São […]

      LEI NÚMERO 3809 DE 17 DEZEMBRO DE 2014. (Autógrafo nº. 76/14, Projeto de Lei nº. 87/14, Mensagem nº. 62/14)     Acrescenta Parágrafo único ao Art. 8º da Lei nº 2.910, de 16 de fevereiro de 2007, que estabelece diretrizes, critérios e normas para emissão de ruídos urbanos e proteção do bem estar e do sossego público […]

      LEI NÚMERO 3810 DE 17 DEZEMBRO DE 2014. (Autógrafo nº. 77/14, Projeto de Lei nº. 88/14, Mensagem nº. 63/14)     Altera o Parágrafo único do Art. 12 da Lei nº 3.723/14, que implanta sistema de estacionamento público para permanência de ônibus e veículos de transporte de passageiros em geral.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito […]

  LEI NÚMERO 3811 DE 17 DEZEMBRO DE 2014. (Autógrafo nº. 78/14, Projeto de Lei nº. 89/14, Mensagem nº. 64/14)     Altera e dá nova redação aos dispositivos da Lei 1.680 de 19 de dezembro de 1997 e da Lei 3.162 de 19 de dezembro de 2008.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de […]