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Lei nº3813 de 17 de Dezembro de 2014
LEI NÚMERO 3813 DE 17 DEZEMBRO DE 2014. (Autógrafo nº. 80/14, Projeto de Lei nº. 91/14, Mensagem nº. 67/14) Regulamenta o vencimento do Instrutor de Esportes e de Recreacionista e dá outras providências. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas […] -
Lei nº3814 de 17 de Dezembro de 2014
LEI NÚMERO 3814 DE 17 DEZEMBRO DE 2014. (Autógrafo nº. 81/14, Projeto de Lei nº. 92/14, Mensagem nº. 69/14) Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal celebrar convênio com o Centro Esportivo e Recreativo Itamambuca – CERE, entidade de promoção social, sem fins lucrativos, e declarada de Utilidade Pública Municipal. MAURICIO HUMBERTO FORNARI […] -
Lei Complementar nº3815 de 17 de Dezembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 3815 DE 17 DEZEMBRO DE 2014. (Autógrafo nº. 82/14, Projeto de Lei Complementar nº. 02/14, Mensagem nº. 70/14) Institui no Município de Ubatuba a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, prevista no artigo 149-A, da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências. MAURICIO HUMBERTO FORNARI […] -
Lei Complementar nº3816 de 17 de Dezembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 3816 DE 17 DEZEMBRO DE 2014. (Autógrafo nº. 83/14, Projeto de Lei Complementar nº. 03/14, Mensagem nº. 71/14) Altera o artigo 5º da Lei nº 3.799/14, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para efeito de cálculo e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito […] -
Lei nº3817 de 22 de Dezembro de 2014
LEI NÚMERO 3817 DE 22 DEZEMBRO DE 2014. (Autógrafo nº. 67/14, Projeto de Lei nº. 79/14, Mensagem nº. 56/14) Acrescenta Incisos VI e VII ao art. 159 da Lei nº 2995, de 15 de outubro de 2007 – “Estatuto do Servidor Público Municipal de Ubatuba. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de […] -
Lei nº3818 de 22 de Dezembro de 2014
LEI NÚMERO 3818 DE 22 DEZEMBRO DE 2014. (Autógrafo nº. 70/14, Projeto de Lei nº. 80/14, da Mesa Diretora) Dispõe sobre a extinção do cargo de Assessor Técnico da Câmara Municipal de Ubatuba. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são […] -
Lei nº3819 de 22 de Dezembro de 2014
LEI NÚMERO 3819 DE 22 DEZEMBRO DE 2014. (Autógrafo nº. 71/14, Projeto de Lei nº. 82/14, Vereador Manuel Marques) Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública à AUSKIM-Associação Ubatuba de Skim Board e Sonrisal. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, […] -
Lei nº3820 de 22 de Dezembro de 2014
LEI NÚMERO 3820 DE 22 DEZEMBRO DE 2014. (Autógrafo nº. 72/14, Projeto de Lei nº. 83/14, Vereador Claudnei Xavier) Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto Virada Radical. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por […] -
Lei nº3822 de 04 de Março de 2015
LEI NÚMERO 3822 DE 04 MARÇO DE 2015. (Autógrafo 04/15, Projeto de Lei n°. 10/15, Mensagem nº 005/15, do Executivo) Cria e altera dispositivos da Lei nº 3.629 de 22 de março de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Ubatuba e dá outras providências. Art. 1º. Revoga o parágrafo único, altera o inciso […] -
Lei nº3827 de 23 de Março de 2015
LEI NÚMERO 3827 DE 23 DE MARÇO DE 2015. (Autógrafo nº. 08/15, Projeto de Lei nº. 15/15, Mensagem nº 07/15) Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa com Deficiência e da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e revoga a Lei n.º 2634/04. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância […]