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 LEI NÚMERO 3832 DE 4 DE MAIO DE 2015. (Autógrafo nº. 19/15, Projeto de Lei nº. 16/15, Mensagem nº 12/15)   Institui o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.   MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por […]

  LEI NÚMERO 3842 DE 11 DE JUNHO DE 2015. (Autógrafo nº. 28/15, substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei nº. 17/15, Mensagem nº 18/15)   Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.650 de 16 de fevereiro de 2005 e dá outras providências.   MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, […]

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M., vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento, que terá por atribuição a inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal (POA) e produtos de origem vegetal (POV).   […]

    LEI NÚMERO 3854 DE 17 DE JULHO DE 2015. (Autógrafo nº. 46/15, Projeto de Lei nº. 36/15, Mensagem nº 31/15)     Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2.016 e dá outras providências.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, […]

      LEI NÚMERO 3855 DE 17 DE JULHO DE 2015. (Autógrafo nº. 45/15, Projeto de Lei nº. 60/15, Mensagem nº 39/15)     Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado e dá outras providências.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas […]

  LEI NÚMERO 3859 DE 5 DE AGOSTO DE 2015. (Autógrafo nº. 41/15, Projeto de Lei nº. 57/15, Vereador Claudnei Xavier)   Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública à Associação Ubatuba de Skate – AUSK.   MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por […]

        LEI NÚMERO 3861 DE 2 DE SETEMBRO DE 2015. (Autógrafo nº. 48/15, Projeto de Lei nº. 59/15, Vereador Benedito Julião)       Dá nova denominação às “Rua Hum, Dois, Três, Quatro, Cinco, Seis e Sete”, vias públicas situada no loteamento Jardim da Mata, no bairro da Praia da Tabatinga, passando a adotar os seguintes nomes […]