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“Regulamenta a vista, exame e obtenção de cópias de documentos e processos administrativos aos advogados e dá outras providências.”

DECRETA LUTO OFICIAL DE 03 (TRÊS) DIAS E PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Designa servidores autorizados a assinarem conjuntamente com o prefeito municipal, as transações bancárias perante o BANCO SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJS.

“Dispõe sobre a Aposentadoria por Idade à servidora pública municipal SONIA DA FONSECA GUEDES detentora do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais de Escola.”

“Dispõe sobre a Aposentadoria por Idade ao servidor público municipal ANTONIO CARLOS SANTOS detentor do cargo de provimento efetivo de Pedreiro.”

Altera a nomenclatura da Comissão de Limpeza Urbana e Proteção Ambiental - COPAM para Comissão de Proteção Ambiental - CPA e dá outras providências.

      DECRETO NÚMERO 7129 DE 17 DE JULHO DE 2019.                Dispõe sobre a PARALISAÇÃO da Escola EM. “Eufrosina Rita de Jesus”.       DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;   Considerando a unidade escolar encontra-se paralisada […]

Dá a denominação de “CAPS AD PAULO ROMERO”, ao Centro de Atenção Psico Social Álcool e Drogas da Estufa II.

Aprova Projeto de Loteamento Habitacional de Interesse Social “Jardim Tropical” e dá outras providências.

“Dispõe sobre a demissão, por abandono de cargo, do servidor FRANCISCO CARLOS LEITE, ocupante do cargo em provimento efetivo de PINTOR.”