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LEI NÚMERO 3980 DE 10 DE MAIO DE 2017 (Autógrafo nº 10/17, Projeto de Lei nº. 12/17, Vereador Osmar de Souza)   Autoriza ao Poder Público a dispor sobre a priorização das vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs) e CRECHES para os filhos e filhas das mulheres vítimas ou diretamente vitimados em casos de violência doméstica, e dá […]

  LEI NÚMERO 3979 DE 2 DE MAIO DE 2017 (Autógrafo nº 19/17, Projeto de Lei nº. 32/17, Mensagem nº 10/17)       Altera a redação do § 2º, incisos II e III do Artigo 8º da Lei nº 3558, de 14 de junho de 2012 e dá outras providências.       DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da […]

  LEI NÚMERO 3978 DE 2 DE MAIO DE 2017 (Autógrafo nº 20/17, Projeto de Lei nº. 33/17, Mensagem nº 12/17)       Institui a Semana Municipal do Bebê e do Aleitamento Materno.       DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, […]

  LEI NÚMERO 3977 DE 2 DE MAIO DE 2017 (Autógrafo nº 14/17, Projeto de Lei nº. 113/16, Mensagem nº 58/16)   Autoriza o Município de Ubatuba a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública para os fins que especifica.   DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado […]

  LEI NÚMERO 3976 DE 2 DE MAIO DE 2017 (Autógrafo nº 13/17, Projeto de Lei nº. 19/17, Mensagem nº 07/17)   Altera o §1º e 2º do artigo 1º da Lei nº. 1541 de 11 de outubro de 1996, alterado pelas Leis nºs.: 2057/01 e 3532/12 e acrescenta o parágrafo único no artigo 5º da referida Lei 1541/96, dispondo […]

  LEI NÚMERO 3975 DE 27 DE ABRIL DE 2017 (Autógrafo nº 21/17, Projeto de Lei nº. 34/17, Mensagem nº 14/17)                                                                      Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente.   DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,   FAÇO SABER que […]

    LEI NÚMERO 3974 DE 26 DE ABRIL DE 2017 (Autógrafo nº 17/17, Projeto de Lei nº. 24/17, Mensagem nº 09/17)                                                                      Altera o 1º e § 1º da Lei nº 2.954/07, que institui e regulamenta o uso de logomarca oficial da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba.     DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância […]

LEI NÚMERO 3973 DE 24 DE ABRIL DE 2017 (Autógrafo nº 09/17, Projeto de Lei nº. 07/17, Mensagem nº 02/17)                                                                      Dispõe sobre a inversão de fases nos procedimentos licitatórios realizados no âmbito do Município de Ubatuba pela Administração Municipal Direta e Indireta.     DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, […]

    LEI NÚMERO 3972 DE 20 DE MARÇO DE 2017. (Autógrafo nº. 08/17, Projeto de Lei nº. 10/17, Mensagem nº 005/17)     Regulamenta a jornada de trabalho do Educador Físico e dá outras providências.     DELCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por […]

DELCIO JOSÉ SATO