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Dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal dos servidores públicos da Prefeitura da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo e dá outras providências.

                                       LEI NÚMERO 3722 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. (Autógrafo nº. 116/13, Projeto de Lei nº. 149/13, Mensagem 066/13 do Executivo)     Dispõe sobre alteração do Artigo 1º da Lei nº. 840/86 que estabelece normas para o exercício do comércio praticado nas praias do município de Ubatuba em traillers barracas quiosques e módulos.     MAURICIO HUMBERTO […]

  LEI NÚMERO 3723 DE 02 DE JANEIRO DE 2014. (Autógrafo nº. 134/13, Projeto de Lei nº. 171/13, Mens. 81/13 do Executivo.)     Implanta sistema de estacionamento público para permanência de ônibus e veículos de transporte de passageiros em geral e dá outras providências.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de […]

  LEI NÚMERO 3724 DE 03 DE JANEIRO DE 2014. (Autógrafo nº. 119/13, Projeto de Lei nº. 152/13, Mens. 69/13 do Executivo.)     Cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercem atividades de competência do Município e autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo […]

  LEI NÚMERO 3725 DE 03 DE JANEIRO DE 2014. (Autógrafo nº. 122/13, Projeto de Lei nº. 156/13, Mens. 70/13 do Executivo.)     Dispõe sobre a autorização para alterações orçamentárias no Orçamento Vigente.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, […]

  LEI NÚMERO 3726 DE 03 DE JANEIRO DE 2014. (Autógrafo nº. 123/13, Projeto de Lei nº. 157/13, Mens. 71/13 do Executivo.)     Revoga a Lei nº. 2104/01, que dispõe sobre o Direito do Corretor de Imóveis ter acesso a documentos e dados técnicos referentes a imóveis localizados no Município, junto as repartições públicas municipais, necessários ao exercício da […]

  LEI NÚMERO 3727 DE 03 DE JANEIRO DE 2014. (Autógrafo nº. 125/13, Projeto de Lei nº. 161/13, Mens. 78/13 do Executivo.)     Dispõe sobre a instalação de bancas em espaços públicos, destinadas à venda de jornais, revistas, livros e outros artigos nela especificados e dá outras providências.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária […]

  LEI NÚMERO 3728 DE 06 DE JANEIRO DE 2014. (Autógrafo nº. 117/13, Projeto de Lei nº. 150/13, Mens. 67/13 do Executivo.)     Dispõe sobre alteração do Artigo 37 da Lei Municipal              nº. 1.011/89 que dispõe sobre o Código Tributário e a Planta de Valores Genéricos do Município de Ubatuba.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da […]

  LEI NÚMERO 3729 DE 07 DE JANEIRO DE 2014. (Autógrafo nº. 118/13, Projeto de Lei nº. 151/13, Mens. 68/13 do Executivo.)     Dispõe sobre a regulamentação da atividade de locação de bicicletas, triciclos e quadriciclos, no município de Ubatuba.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das […]

LEI NÚMERO 3730 DE 08 DE JANEIRO DE 2014. (Autógrafo nº. 126/13, Projeto de Lei nº. 162/13, Mens. 75/13 do Executivo.)     Dispõe sobre a utilização de sanitários portáteis nas praias do Município.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, […]