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Lei nº3831 de 10 de Abril de 2015
aço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do S 80, Art. 40, da Lei Orgânicz do Município, promulgo a seguinte Lei’ Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convénio com 0 Instituto Adonai de Desenvolvimento Social, Ambiental, Cultural, Educacional, Esporte e Saúde, inscrito sob o CNPJ no 21.592.378/0001-00, para o desenvolvimento dos programas constantes […] -
Lei nº3842 de 11 de Junho de 2015
LEI NÚMERO 3842 DE 11 DE JUNHO DE 2015. (Autógrafo nº. 28/15, substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei nº. 17/15, Mensagem nº 18/15) Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.650 de 16 de fevereiro de 2005 e dá outras providências. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, […] -
Lei nº3845 de 16 de Junho de 2015
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M., vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento, que terá por atribuição a inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal (POA) e produtos de origem vegetal (POV). […] -
Lei nº3854 de 17 de Julho de 2015
LEI NÚMERO 3854 DE 17 DE JULHO DE 2015. (Autógrafo nº. 46/15, Projeto de Lei nº. 36/15, Mensagem nº 31/15) Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2.016 e dá outras providências. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, […] -
Lei nº3858 de 27 de Julho de 2015
MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ubatuba o “Dia do Agente de Combate às Endemias”, a […] -
Lei nº3862 de 08 de Setembro de 2015
aço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do S 80, Art. 40, da Lei Orgânica do Municipio, promulgo a seguinte Lei: Artigo 10- Fica alterado o -caput- do artigo 10 da Lei no 1.667, de 18 de dezembro de 1997, que disciplina o comércio expansionista, que passa a vigorar com a seguinte redaçào: “Artigo 10 Considera-se […] -
Decreto nº5627 de 01 de Janeiro de 2013
DECRETO NÚMERO 5627 DE 01 DE JANEIRO 2013. “Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento vigente.” MAURICIO HUMBERTO F. MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e, Considerando a necessidade de realocar verbas orçamentárias para cumprimento das ações da Administração; […] -
Decreto nº5631 de 07 de Janeiro de 2013
DECRETO NÚMERO 5631 DE 07 DE JANEIRO DE 2013. Dispõe sobre a designação de Gestores e Responsável Técnico do Fundo Municipal de Saúde. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; DECRETA: Art. […] -
Decreto nº5653 de 18 de Fevereiro de 2013
DECRETO NÚMERO 5653 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013. “Constitui as Autoridades Sanitárias integrantes do Departamento de Vigilância em Saúde”. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; DECRETA: Art. 1º – Fica constituída a Equipe do Departamento de Vigilância em Saúde, que […] -
Decreto nº5655 de 01 de Fevereiro de 2013
DECRETO NÚMERO 5655 DE 01 DE FEVEREIRO 2013. “Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento vigente.” MAURICIO HUMBERTO F. MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e, Considerando a necessidade de realocar verbas orçamentárias para cumprimento das ações da Administração; Considerando […]