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Decreto nº 7826 de 18 de Fevereiro de 2022
Regulamenta a cobrança de preço público que se refere a Lei n° 3723 de 2 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a entrada, permanência e estacionamento de veículos de transporte de passageiros com fins turísticos; revoga os Decretos 6094 de 04 de março de 2015 e 7031 de 07 de fevereiro de 2019 e dá outras providências.
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Decreto nº 7790 de 16 de Dezembro de 2021
“Dispõe sobre a atualização do Regimento Interno do Conselho Municipal de Trânsito - COMUTRAN. ” -
Decreto nº 7765 de 17 de Novembro de 2021
“Cria a Comissão de Organização da I Conferência Municipal das Comunidades Tradicionais da cidade de Ubatuba.”
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Decreto nº 7769 de 23 de Novembro de 2021
“Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD.” -
Portaria nº 907 de 24 de Setembro de 2021
Revoga as Portarias que designaram servidores para exercer cargos comissionados da antiga estrutura administrativa. -
Portaria nº 741 de 20 de Setembro de 2021
Revoga as Portarias que designaram servidores para exercer Funções de Confiança da antiga Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Ubatuba. -
Lei nº 4421 de 23 de Setembro de 2021
Cria o Programa Municipal de Valorização dos servidores públicos municipais e dá outras providências. -
Lei nº 4418 de 17 de Setembro de 2021
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, cria cargos necessários à implantação da nova estrutura administrativa e dá outras providências. -
Portaria nº 696 de 26 de Agosto de 2021
Nomeação para compor a Comissão que atuará na reforma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 2995/07 -
Decreto nº 7683 de 16 de Julho de 2021
Institui as Salas de Situação (Comitê Técnico da Secretaria Municipal de Saúde para enfrentamento das Arboviroses) e de Comando (Comitê Municipal para enfrentamento das Arboviroses) e o Plano Municipal de Contingência para enfrentamento das Arboviroses para o ano 2021.